Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/11074
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias
Autor(es)/Inventor(es): Gomes, Luiz Claudio de Mello
Tutor: Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
Resumen: Esta monografia aborda o tratamento jurídico dado a usuários e dependentes de drogas, nas esferas civil e militar, em uma reflexão sobre a norma legal aplicável. Pretende-se esclarecer como podem duas situações semelhantes receber tratamento tão diverso, apenas por conta do local onde ocorreu o delito e pela condição profissional que se encontra um cidadão, isto é, ser militar. Com a Lei 11.343/06, surgiu no Judiciário brasileiro um conflito de competência acerca do ordenamento legal que deve ser aplicado quando ocorrer algum crime relacionado às drogas em área sob administração militar, e é sobre este conflito, sobre a possível aplicação da legislação mais benéfica ao invés da norma especial “mais rígida” que se passa o presente estudo. Destarte, objetiva-se com esta pesquisa fazer uma reflexão acerca do que seria melhor: aplicar normas atuais por serem mais benéficas, ou manter a aplicação de normas antigas e mais rígidas, pelo fato de sua “especialidade”?
Palabras clave : Lei de drogas
Justiça Militar
Conflito de Competência
Law of drugs
Drugs
Military Justice
Conflict of Jurisdiction
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editorial : Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2008
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : GOMES, Luiz Claudio de Mello. A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LCMGomes.pdf319.14 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.