Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11322| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O estado de coisas inconstitucional, a política migratória brasileira e políticas públicas: existem violações de direitos fundamentais que embasem o estado de coisas inconstitucional? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alves, Christiana Sophia de Oliveira |
| Orientador: | Ferreira, Siddharta Legale |
| Resumo: | O presente trabalho se dedica a fazer uma análise da conceituação da doutrina tradicional sobre omissões inconstitucionais, seus pressupostos e classificações, chegando às visões mais atuais, que entendem ser possível que essa omissão decorra de falhas na coordenação entre os órgãos estatais, surgindo a noção de falhas estruturais, que embasam a construção do instituto do estado de coisas inconstitucional, criação da Corte Constitucional Colombiana, que remete as ações estruturais, as quais tiveram origem nos Estados Unidos. Se discutiu as causas da descoordenação entre os órgãos, os conceitos de ciclos de políticas públicas e arranjos institucionais, importantes para o entendimento da efetivação de direitos fundamentais. Foram expostas as origens, conceitos, aplicação do estado de coisas inconstitucional na Colômbia, com especial foco no desplazamiento, objeto da Sentencia T-025, seus requisitos, os efeitos e as críticas. Também foi objeto de estudo, a importação da técnica feita pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do sistema prisional nacional. Presentes os elementos que embasam a proposta, adentra-se a análise da política migratória, baseada em entrevista em uma das instituições que trabalham com o tema, e análise teórica e de dados, em que ao final, busca responder se é possível dizer que há um estado de coisas inconstitucional na política migratória brasileira. |
| Palavras-chave: | Omissão inconstitucional Direitos fundamentais Estado de coisas inconstitucional Políticas Públicas Migração Refúgio Unconstitucional omissions Fundamental rights Unconstitutional state of affairs Public policy Migration Refuge |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ALVES, Christiana Sophia de Oliveira. O estado de coisas inconstitucional, a política migratória brasileira e políticas públicas: existem violações de direitos fundamentais que embasem o estado de coisas inconstitucional? 2019. 134 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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