O estado de coisas inconstitucional, a política migratória brasileira e políticas públicas: existem violações de direitos fundamentais que embasem o estado de coisas inconstitucional?

Alves, Christiana Sophia de Oliveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11322

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Ferreira, Siddharta Legale	-
dc.contributor.author	Alves, Christiana Sophia de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T16:05:59Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:49Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	ALVES, Christiana Sophia de Oliveira. O estado de coisas inconstitucional, a política migratória brasileira e políticas públicas: existem violações de direitos fundamentais que embasem o estado de coisas inconstitucional? 2019. 134 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11322	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Omissão inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Estado de coisas inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Migração	pt_BR
dc.subject	Refúgio	pt_BR
dc.subject	Unconstitucional omissions	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Unconstitutional state of affairs	pt_BR
dc.subject	Public policy	pt_BR
dc.subject	Migration	pt_BR
dc.subject	Refuge	pt_BR
dc.title	O estado de coisas inconstitucional, a política migratória brasileira e políticas públicas: existem violações de direitos fundamentais que embasem o estado de coisas inconstitucional?	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3867781909554532	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0522119672393093	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho se dedica a fazer uma análise da conceituação da doutrina tradicional sobre omissões inconstitucionais, seus pressupostos e classificações, chegando às visões mais atuais, que entendem ser possível que essa omissão decorra de falhas na coordenação entre os órgãos estatais, surgindo a noção de falhas estruturais, que embasam a construção do instituto do estado de coisas inconstitucional, criação da Corte Constitucional Colombiana, que remete as ações estruturais, as quais tiveram origem nos Estados Unidos. Se discutiu as causas da descoordenação entre os órgãos, os conceitos de ciclos de políticas públicas e arranjos institucionais, importantes para o entendimento da efetivação de direitos fundamentais. Foram expostas as origens, conceitos, aplicação do estado de coisas inconstitucional na Colômbia, com especial foco no desplazamiento, objeto da Sentencia T-025, seus requisitos, os efeitos e as críticas. Também foi objeto de estudo, a importação da técnica feita pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do sistema prisional nacional. Presentes os elementos que embasam a proposta, adentra-se a análise da política migratória, baseada em entrevista em uma das instituições que trabalham com o tema, e análise teórica e de dados, em que ao final, busca responder se é possível dizer que há um estado de coisas inconstitucional na política migratória brasileira.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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