Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13310| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A seletividade da aplicação de medidas protetivas a crianças e adolescentes. |
| Autor(es)/Inventor(es): | Christianes, Raquel Pastura |
| Orientador: | Colombo, Maici Barboza dos Santos |
| Coorientador: | Cruz, Elisa Costa |
| Resumo: | Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Doutrina da Proteção Integral passou a reger as normas e os direitos relativos a crianças e adolescentes, reconhecidos, desde então, como sujeitos de direitos. Essa mudança de perspectiva gerou profundas mudanças tanto no âmbito privado das relações familiares , como na esfera pública, passando o Estado a ter legitimidade para intervir no contexto familiar, com a finalidade de garantir a manutenção dos direitos das crianças e adolescentes. Assim, o ECA prevê a possibilidade de aplicação de medidas de proteção nas hipóteses em que um infante se encontre em situação de vulnerabilidade. Dentre as medidas previstas, a mais severa é a de acolhimento institucional, em que a criança ou o adolescente é afastado do convívio de sua família, em razão de uma excepcionalidade. Contudo, no contexto fático, a medida de acolhimento, que, em tese, deveria ser excepcional, tem se tornado cada vez mais usual. Diante disso, o presente trabalho se propõe a analisar como as medidas de proteção tão sendo aplicadas no contexto contemporâneo, bem como quem são os principais atingidos por uma possível banalização do uso da medida de acolhimento familiar. |
| Palavras-chave: | Doutrina da Proteção Integral Crianças e Adolescentes como sujeitos de direitos Medidas de Proteção Acolhimento Institucional Integral Protection Doctrine Children and adolescents as subjects of rights Protective measures Institutional Shelter |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CHRISTIANES, Raquel Pastura. A seletividade da aplicação de medidas protetivas a crianças e adolescentes. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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