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http://hdl.handle.net/11422/13821| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Acepções e apontamentos no debate da criação do tipo penal do enriquecimento Ilícito no Brasil. |
| Autor(es)/Inventor(es): | Gonçalves, Cainan de Andrade |
| Orientador: | Xavier, José Roberto |
| Resumo: | A presente monografia está inserida no campo o Direito Público, com ênfase em Direito Penal e Processo Penal. Tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a possível criação do tipo penal do Enriquecimento Ilícito no ordenamento brasileiro como medida de enfrentamento ao combate à corrupção. Objetiva-se a análise dos argumentos positivos e negativos em torno da possível inovação legislativa sobretudo em face dos princípios e preceitos constitucionais pertinentes ao tema, além de indicar sua contextualização histórica e uma possível medida de transversalidade de áreas como solução estrutural adicional para o debate de leis penais no Brasil. A pesquisa foi realizada com base teórica, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e descritiva considerando a ciência do direito predominantemente argumentativa, tendo como método estrutural aproveitado o dedutivo. |
| Palavras-chave: | Enriquecimento Ilícito Corrupção Penal Illicit Enrichment Corruption |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GONÇALVES, Cainan de Andrade. Acepções e apontamentos no debate da criação do tipo penal do enriquecimento Ilícito no Brasil. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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