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http://hdl.handle.net/11422/13906| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa |
| Author(s)/Inventor(s): | Alves, Henrique Luiz da Silva |
| Advisor: | Xavier, José Roberto Franco |
| Abstract: | O presente estudo aborda a temática da Legítima Defesa, enquanto excludente de ilicitude. Nesse viés, analisa-se o conceito teórico, desde a definição do conceito de crime, passando pela Teoria Tripartida, adotada pelo Código Penal. Após, pondera-se com cautela o conceito de ilicitude, abordando os aspectos das causas que afastam tal critério, conhecidas como “excludentes de ilicitude”. Por fim, faz-se uma análise sobre as mudanças pretendidas e as efetivamente sancionadas, propostas pelo “Pacote Anticrime”, onde dispõe-se avençar uma crítica construtiva e que engrandeça o debate sobre o tema. |
| Keywords: | Lei Anticrime Pacote Anticrime Excludentes de Ilicitude Legítima Defesa Código Penal Constituição Federal Anticrime Law Anticrime Package Exclusives from Illegality Legitimate Defense Penal Code Federal Constitution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALVES, Henrique Luiz da Silva. A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa. 2020. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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