Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13906| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alves, Henrique Luiz da Silva |
| Orientador: | Xavier, José Roberto Franco |
| Resumo: | O presente estudo aborda a temática da Legítima Defesa, enquanto excludente de ilicitude. Nesse viés, analisa-se o conceito teórico, desde a definição do conceito de crime, passando pela Teoria Tripartida, adotada pelo Código Penal. Após, pondera-se com cautela o conceito de ilicitude, abordando os aspectos das causas que afastam tal critério, conhecidas como “excludentes de ilicitude”. Por fim, faz-se uma análise sobre as mudanças pretendidas e as efetivamente sancionadas, propostas pelo “Pacote Anticrime”, onde dispõe-se avençar uma crítica construtiva e que engrandeça o debate sobre o tema. |
| Palavras-chave: | Lei Anticrime Pacote Anticrime Excludentes de Ilicitude Legítima Defesa Código Penal Constituição Federal Anticrime Law Anticrime Package Exclusives from Illegality Legitimate Defense Penal Code Federal Constitution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ALVES, Henrique Luiz da Silva. A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa. 2020. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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