Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/14115| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Considerações sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) e sua inconstitucionalidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Rismaron Junior dos Santos |
| Orientador: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Resumo: | O intuito da presente monografia foi analisar, sob a ótica de sua inserção e inovações trazidas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Inicialmente pensado para regular as obras dos grandes eventos que o Brasil sediaria (Copa do Mundo e Olímpiadas), o RDC ganhou espaço e teve seu rol de cabimento aumentado. Assim, buscamos apresentar o contexto que se deu a inserção dessa modalidade licitatória, as inovações trazidas por ela e suas implicações e polêmicas. Nesse sentido, com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam sua constitucionalidade, optamos por delimitar essa análise desse regime sob dois enfoques: a discussão em torno da conversão da Medida Provisória e a questão da publicidade no RDC. |
| Palavras-chave: | Licitação Administração pública Inconstitucionalidade Bidding Public administration Unconstitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Rismaron Junior dos Santos. Considerações sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) e sua inconstitucionalidade. 2020. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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