Adesão do Brasil à OCDE e a legislação brasileira de preço de transferência: juros de empréstimos no contexto do princípio arm's length

Aranha, Lucas Giglio Lamas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15153

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Adesão do Brasil à OCDE e a legislação brasileira de preço de transferência: juros de empréstimos no contexto do princípio arm's length
Author(s)/Inventor(s):	Aranha, Lucas Giglio Lamas
Advisor:	Moraes, Marcus Vinicius Melo
Abstract:	A adesão do Brasil a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – é uma pauta que vem ganhando notória relevância na medida em que o país pleiteou formalmente o ingresso na organização. O sucesso nesse pleito depende de alguns ajustes regulatórios a serem realizados, incluindo em natureza tributária. Em matéria de Preços de Transferência, o princípio do arm’s lenght é o norteador do tema na OCDE e o ponto central de discussão. O presente estudo explorou as normas tributárias vigentes de Preços de Transferência na legislação brasileira, aplicáveis às operações efetuadas por pessoas jurídicas vinculadas no exterior, especialmente, em contratos de empréstimos após a vigência da Lei 12.766/2012, e as recomendadas pela OCDE. O objetivo deste trabalho consistiu em analisar se a metodologia de cálculo dos juros em contratos de empréstimos entre pessoas ligadas disposta na legislação tributária nacional sobre preço de transferência está em sintonia com o princípio arm’s lenght. Para isto, foi realizada uma pesquisa descritiva, bibliográfica, documental e qualitativa, por meio da análise dos dispositivos legais aplicáveis à tributação das referidas transações e da doutrina jurídica, junto a estudos e memorandos especializados acerca do tema. Além disso, foi realizada a verificação de como as instituições financeiras listadas na bolsa tratavam nas suas demonstrações este tema em face dos requisitos mínimos de evidenciação requeridos pelos Comitês de Pronunciamentos Contábeis. A escolha por estas empresas ocorreu devido à usualidade das operações com instrumentos financeiros, objeto de estudo personificado pelos contratos de empréstimos e mútuos, entre estas entidades e suas partes relacionadas no exterior. Os resultados apontaram que a legislação de preços de transferência de juros do Brasil possui problemas pertinentes à fixação do spread e a utilização das taxas de títulos soberanos brasileiros, caracterizada pela ausência de variedade desses títulos e com diferentes prazos para comparação. Além disso, verificou-se que não há orientações práticas de como estes contribuintes devem calcular as taxas de seus contratos utilizando como parâmetro estes títulos, o que tende a gerar uma postura mais conservadora do próprio e maior dificuldade para o órgão regulador no ato de fiscalização. Estes pontos levantados podem ensejar uma necessidade de ajuste na legislação para atender aos dispositivos e melhores práticas exigidos pela OCDE, sendo inclusive, objeto de estudo – assim como toda a legislação brasileira de transfer pricing - em andamento e realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em conjunto com a própria organização. Adicionalmente, percebeu-se que as empresas analisadas não disponibilizaram detalhadamente as condições de cada operação, embora cumprissem em parte os requisitos mínimos dos CPCs aplicáveis. Não foram encontradas evidências nas demonstrações analisadas de autuações ou comentários específicos sobre o tema discutido.
Keywords:	Preços Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Operação financeira Competição econômica Tributação Juros Arms-lenght transactions Transfer pricing Interest
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Production unit:	Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Apr-2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ARANHA, Lucas Giglio Lamas. Adesão do Brasil à OCDE e a Legislação Brasileira de Preço de Transferência: juros de empréstimos no contexto do princípio arm's length. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Ciências Contábeis

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