Análise econômica sobre a legitimidade da taxa de segregação e entrega

Ventura, Eric Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/1531

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Machado, Joao Bosco Mesquita	-
dc.contributor.author	Ventura, Eric Silva	-
dc.date.accessioned	2017-03-10T19:42:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:47Z	-
dc.date.issued	2014-03	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/1531	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Terminal retro-portuário alfandegado	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Defesa da concorrência	pt_BR
dc.subject	Porto de Santos	pt_BR
dc.title	Análise econômica sobre a legitimidade da taxa de segregação e entrega	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7491529477584105	pt_BR
dc.contributor.referee1	Pondé, João Luiz	-
dc.contributor.referee2	Prado, Luiz Carlos	-
dc.description.resumo	Em meados da década de 90, os operadores portuários do Porto de Santos começaram a cobrar a TSE (Taxa de Segregação e Entrega) para a liberação de contêineres destinados a armazenagem alfandegada em Terminais Retro Alfandegados. A prática desta cobrança foi avaliada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e sua cobrança considerada ilegal pois, segundo este órgão, se tratava de uma dupla cobrança por um mesmo serviço, além de representar significativa restrição ao ambiente competitivo. Porém, seis anos após o julgamento do CADE, a ANTAQ, agência reguladora do setor em questão, definiu-se pela legalidade da taxa, o que, na prática, implicou no restabelecimento de sua cobrança. Esta monografia busca fazer uma análise, de contexto econômico, sobre a legalidade da TSE. Recorrendo à teoria econômica, à legislação antitruste brasileira e aos autos do processo administrativo julgado pelo CADE, concluiu-se que é bastante provável que este órgão teve decisão acertada ao deliberar pela ilegalidade da cobrança. Buscou-se, ademais, examinar os motivos que levaram aquela agência a sustentar uma posição contrária ao CADE sem que, todavia, tivesse sido possível identificar uma justificativa para tal medida.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Instituto de Economia	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Ciências Econômicas

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