Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/16046| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Nicole Nepomuceno |
| Advisor: | Fraga, Júlia Massadas Romeiro |
| Abstract: | A crescente utilização de dados pessoais no contexto da Sociedade da Informação criou novos riscos à proteção da pessoa e de seus direitos fundamentais e, nesse sentido, essa pesquisa tem por objetivo analisar o panorama geral da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e seu surgimento enquanto direito fundamental autônomo. Para tanto, inicia-se apresentando sua origem no direito à privacidade e sua evolução até consolidar-se como direito autônomo, utilizando como parâmetro o direito europeu e passando pelo estudo dos seus princípios basilares, bem como impactos no exercício de outros direitos fundamentais. Atingindo o cerne principal, diferencia-se o direito à proteção de dados pessoais do direito à privacidade com base na ideia de liberdade positiva, principalmente considerando o peso da autodeterminação na matéria, pelo que se propõe o abandono do conceito “expansionista” de privacidade em razão da sua insuficiência para tutelar dados pessoais. O reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo já pode ser identificado no aspecto institucional, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal e por meio de iniciativas legislativas, notadamente a PEC nº 17/2019, que busca incluir o direito fundamental à proteção de dados pessoais expressamente na Constituição Federal. |
| Keywords: | Proteção de Dados Pessoais Privacidade Direitos Fundamentais Autonomia Impactos Tutela de Dados Pessoais no Brasil Data Protection Privacy Fundamental Rights Autonomy Impacts Data Protection in Brazil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jun-2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Nicole Nepomuceno. O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade. 2021. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| NNFerreira.pdf | 720.43 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.