1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16046
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorFraga, Júlia Massadas Romeiro-
dc.contributor.authorFerreira, Nicole Nepomuceno-
dc.date.accessioned2022-01-17T18:43:17Z-
dc.date.available2023-12-21T03:00:36Z-
dc.date.issued2021-06-
dc.identifier.citationFERREIRA, Nicole Nepomuceno. O direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidade. 2021. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16046-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectImpactospt_BR
dc.subjectTutela de Dados Pessoais no Brasilpt_BR
dc.subjectData Protectionpt_BR
dc.subjectPrivacypt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subjectImpactspt_BR
dc.subjectData Protection in Brazilpt_BR
dc.titleO direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo: uma análise do direito fundamental à proteção de dados sob a ótica de sua separação do direito à privacidadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6525911433702583pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9230070685251860pt_BR
dc.description.resumoA crescente utilização de dados pessoais no contexto da Sociedade da Informação criou novos riscos à proteção da pessoa e de seus direitos fundamentais e, nesse sentido, essa pesquisa tem por objetivo analisar o panorama geral da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e seu surgimento enquanto direito fundamental autônomo. Para tanto, inicia-se apresentando sua origem no direito à privacidade e sua evolução até consolidar-se como direito autônomo, utilizando como parâmetro o direito europeu e passando pelo estudo dos seus princípios basilares, bem como impactos no exercício de outros direitos fundamentais. Atingindo o cerne principal, diferencia-se o direito à proteção de dados pessoais do direito à privacidade com base na ideia de liberdade positiva, principalmente considerando o peso da autodeterminação na matéria, pelo que se propõe o abandono do conceito “expansionista” de privacidade em razão da sua insuficiência para tutelar dados pessoais. O reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo já pode ser identificado no aspecto institucional, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal e por meio de iniciativas legislativas, notadamente a PEC nº 17/2019, que busca incluir o direito fundamental à proteção de dados pessoais expressamente na Constituição Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
NNFerreira.pdf720.43 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record Recommend this item View Statistics


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.