Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19314
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dc.contributor.advisorLuft, Rosangela Marina-
dc.contributor.authorSantos, Bárbara Gomes Garcia dos-
dc.date.accessioned2022-12-05T14:46:27Z-
dc.date.available2023-12-21T03:09:38Z-
dc.date.issued2022-08-22-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19314-
dc.description.abstractThe Public Administration operates with several mechanisms of punishment to restore order. This article aims to present the main considerations about Public Administration to identify the main crimes practiced by public officials in the light of the Brazilian Penal Code, so that the legal system applies the due penalties to the agents and thus restores the public order and the guarantee of citizens' rights. Given the practices of agents who unduly appropriate public resources, constitutional activities applied by the State are harmed and the entire Public Administration becomes compromised. Through a bibliographic survey, it is intended to evaluate the compliance as a possible strategic tool for the application of criminal liability of public officials in the face of criminal practices and corrupt companies, in the search for the effectiveness of the Public Administration. It is based on conception of the main scholars of the subject, supported by the Penal Code Brazilian.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes contra a administração públicapt_BR
dc.subjectcompliancept_BR
dc.subjectAnticorrupçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.titleEfetividade na administração pública : Criminal Compliance como estratégia anticorrupçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1510851676568870pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2819972440479903pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Claudia Paiva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3016374655064314pt_BR
dc.description.resumoA Administração Pública atua com diversos mecanismos de punição para reestabelecer a ordem. Este artigo tem como objetivo apresentar as principais considerações acerca da Administração Pública para identificar os principais crimes praticados pelos funcionários públicos à luz do Código Penal brasileiro, de modo que o sistema jurídico aplique as devidas penas aos agentes e assim se reinstaure a ordem pública e a garantia dos direitos dos cidadãos. Diante das práticas de agentes que indevidamente se apropriam de recursos públicos, as atividades constitucionais aplicadas pelo Estado são prejudicadas e toda a Administração Pública se torna comprometida. Por meio de um levantamento bibliográfico pretende-se avaliar o compliance como ferramenta estratégica possível para aplicação da responsabilidade penal de agentes públicos diante de práticas criminosas e corruptas, na busca pela efetividade da Administração Pública. Tem-se por base a concepção dos principais doutrinadores do tema, respaldados no Código Penal brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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