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http://hdl.handle.net/11422/21617| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A judicialização do direito à assistência social: entraves para a garantia da proteção social das pessoas com deficiência |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, Eliane dos Santos |
| Advisor: | Pastorini, Alejandra |
| Abstract: | O presente trabalho discute sobre a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Defensoria Pública da União do Estado do Rio de Janeiro e os entraves para o acesso à proteção social pelas pessoas com deficiência. Assim, no sentido de desenvolver nosso estudo, foram analisados: a política de assistência social no Brasil, o direito da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada e o processo de judicialização do BPC. Também, abordamos o papel e importância do Plantão Social do Serviço Social junto ao acesso ao BPC. A pesquisa se dá por meio de uma análise bibliográfica e documental baseada nas legislações que normatizam a política de assistência social no Brasil. O BPC é um benefício de transferência de renda, normatizado pela Política de Assistência Social e assegurado na Constituição Federal de 1988, que busca proteger ao idoso e as pessoas com deficiência através da afirmação e positivação dos direitos e garantias dos cidadãos. No entanto, os processos para efetivação dos benefícios podem apresentar obstáculos para a população que busca proteção do Estado, devido à falta de informação e conhecimento dos procedimentos, grande lentidão na análise e concessão dos pleitos, e até mesmo indeferimentos injustificados por motivos variados. Dessa forma, a judicialização desses pedidos tem sido uma via de grande relevância para a população, visto que, a demora, a negação ou mesmo a suspensão indevida desse benefício aplicável implica na perda do sustento de seus beneficiários, colocando em xeque sua independência e sua sobrevivência. O papel da Defensoria Pública da União do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com Plantão Social do Serviço Social, onde foi realizado o estágio obrigatório (no período de março de 2018 a março de 2021), têm sido cruciais no acolhimento desses pedidos, na orientação da população e na materialização desses direitos a partir de sua judicialização. Dessa forma, o presente estudo visa compreender esse processo de judicialização dos pedidos do BPC que foram negados e os que se encontram em aberto. |
| Keywords: | Proteção social Serviço social |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL |
| Production unit: | Escola de Serviço Social |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 11-Jun-2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, Eliane dos Santos. A judicialização do direito à assistência social: entraves para a garantia da proteção social das pessoas com deficiência. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) - Escola de Serviço Social, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Serviço Social |
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