Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21936
Type: Trabalho publicado em evento
Title: Ecological fiscal transfer (ICMS ecológico) in the brazilian Amazon: experiences and lessons
Other Titles: ICMS ecológico na Amazônia brasileira: experiências e lições
Author(s)/Inventor(s): Castro, Biancca Scarpeline de
Young, Carlos Eduardo Frickmann
Abstract: O ICMS é um imposto sobre valor agregado que incide sobre as operações relacionadas à circulação de mercadorias e serviços. É a mais importante fonte de receita dos estados brasileiros. A Constituição Federal (Brasil, 1988) estabelece que os estados devem repassar 25% do total arrecadado desse imposto aos municípios. Como os estados têm a prerrogativa de definir regras para o repasse de até 15% desse recurso, 16 estados brasileiros estabeleceram legislação criando critérios de repasse do ICMS baseados em parâmetros ambientais, denominado “ICMS Ecológico” (ICMS-E), com o objetivo de compensar, estimular ou recompensar os municípios com práticas ambientais adequadas. Cada estado estabelece seus critérios de prioridade e os municípios recebem sua parcela do repasse fiscal de acordo com seu desempenho. A utilização dos recursos do ICMS-E não está vinculada aos gastos ambientais, mas a política estimula melhorias nas condições ambientais locais, uma vez que existe uma competição positiva entre os municípios para melhorar sua posição relativa nos rankings de qualidade ambiental utilizados para calcular as transferências fiscais. A pesquisa tem como objetivo analisar a adoção do ICMS-E nos estados da Amazônia brasileira. Estes estados enfrentam grandes desafios na combinação da conservação ambiental e do desenvolvimento socioeconómico. Possuem vastas áreas de florestas preservadas, mas também altas taxas de pobreza e baixa capacidade de arrecadação de impostos. Assim, são necessárias políticas públicas que induzam as administrações municipais a considerarem os recursos ambientais como ativos, e não como custos, ao mesmo tempo que fortalecem a capacidade fiscal desses entes federais. Pretendemos verificar como o ICMS-E auxilia nessa tarefa, analisando as características gerais dessas legislações, suas diferenças locais, e as mudanças e diferenças ao longo do tempo. A metodologia baseia-se na revisão da legislação dos estados amazônicos e de documentos disponíveis nos sites da administração pública estadual. Alguns resultados preliminares da pesquisa são: (i) Trata-se de uma política regulatória madura, implementada desde a década de 1990, com critérios e metodologias diferenciadas de acordo com os interesses locais. Contudo, necessita ser periodicamente revisado e refinado, gerando aprendizado no monitoramento da política. (ii) Critérios que são avaliados periodicamente e que permitem aos municípios uma mudança no recebimento de recursos à medida que melhoram seu desempenho ambiental são relevantes para o sucesso da política de ICMS-E. (iii) Devem ser definidos critérios sobre questões nas quais os municípios podem atuar, como parâmetros objetivos de gestão ambiental municipal (% do território em áreas protegidas, coleta e tratamento de resíduos e esgotos, pessoal dedicado à política ambiental, etc.). (iv) Os indicadores dos critérios devem ser simples e fáceis de monitorizar, bem como permitir que os municípios compreendam o que precisam de alcançar para melhorar a sua transferência. (v) Alguns estados criaram Conselhos de Acompanhamento do ICMS-E, compostos por representantes dos governos estaduais e municipais, e outros atores da sociedade civil. Estes Conselhos têm sido úteis para alinhar os diferentes intervenientes que têm interesse na política. (vi) Pode-se concluir que quanto maior o percentual destinado ao repasse do ICMS-E, maior será a resposta positiva dos municípios ao estímulo estadual à preservação ambiental.
Abstract: ICMS is a value-added tax on operations related to the circulation of goods and services. It is the most important revenue source for Brazilian states. The Federal Constitution (Brazil, 1988) establishes that states must transfer 25% of the total collected from this tax to the municipalities. Since states have the prerogative to define rules for the transfer of up to 15% of this resource, 16 Brazilian states established legislation creating ICMS transfer criteria based on environmental parameters, called “ICMS Ecológico” (ICMS-E), aiming to compensate, stimulate, or reward municipalities with appropriate environmental practices. Each state establishes its priority criteria, and municipalities get their share of the fiscal transfer according to their performance. The use of ICMS-E resources is not bound to environmental expenditures, but the policy stimulates improvements in local environmental conditions since there is a positive competition between municipalities to improve their relative position in the environmental quality rankings used to calculate the fiscal transfers. The research aims to analyze the adoption of the ICMS-E in Brazilian Amazon states. These states face great challenges in combining environmental conservation and socioeconomic development. They have vast areas of preserved forests, but also high poverty rates and low tax collection capacity. Thus, public policies are needed to induce municipal administrations to consider environmental resources as assets, and not as costs, while strengthening the fiscal capacity of these federal entities. We intend to verify how the ICMS-E helps in this task, analyzing the general characteristics of these legislations, their local differences, and changes and differences over time. The methodology is based on a review of the Amazonian states’ legislation and documents available on the state public administration websites. Some preliminary results of the research are: (i) It is a mature regulatory policy, implemented since the 1990s, with different criteria and methodologies according to local interests. However, it needs to be periodically revised and refined, generating learning in the monitoring of the policy. (ii) Criteria that are evaluated periodically and that allow municipalities a change in the receipt of resources as they improve their environmental performance are relevant to the success of the ICMS-E policy. (iii) Criteria should be defined on issues the municipalities can act on, such as objective parameters of municipal environmental management (% of the territory in protected areas, waste and sewage collection and treatment, staff dedicated to environmental policy, etc.). (iv) Criteria indicators should be simple and easy to monitor, as well as allow municipalities to understand what they need to achieve to improve their transfer. (v) Some states have created ICMS-E Monitoring Councils, composed of representatives of state and municipal governments, and other civil society actors. These Councils have been useful for aligning the different actors who have an interest in the policy. (vi) It can be concluded that the higher the percentage destined for the ICMS-E transfer, the greater the positive response of the municipalities to the state stimulus for environmental preservation.
Keywords: ICMS ecológico
Sustentabilidade
Meio ambiente
Amazônia
Brasil
Ecological fiscal policy
Sustainability
Environment
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::POLITICA FISCAL DO BRASIL
Production unit: Instituto de Economia
Publisher: International Public Policy Association
In: International Conference on Public Policy (ICPP6)
Issue: 6
Issue Date: 27-Jun-2023
Publisher country: Canadá
Language: eng
Right access: Acesso Aberto
Citation: CASTRO, Biancca Scarpeline de; YOUNG, Carlos Eduardo Frickmann. Ecological fiscal transfer (ICMS Ecológico) in the brazilian Amazon: experiences and lessons. In: INTERNATIONAL CONFERENCE ON PUBLIC POLICY (ICPP6), 6., 2023, Toronto. Toronto: International Public Policy Association, 2023.
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas

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