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http://hdl.handle.net/11422/22806| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O Programa Reviver Centro em ano de revisão do Plano Diretor carioca e suas implicações |
| Autor(es)/Inventor(es): | Moraes, Eduardo Iantorno de |
| Orientador: | Franzoni, Júlia Ávila |
| Resumo: | O presente trabalho pretende apresentar o “Projeto Reviver Centro” empenhado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e sua Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) em 2021 que almeja uma “requalificação” do bairro do Centro através de relevantes e numerosas mudanças urbanísticas não apenas na AP-1, mas em todo o munícipio, às vésperas da revisão decenal do Plano Diretor que ocorre em 2022. Através da análise dos dispositivos das leis referentes ao projeto Reviver Centro e das políticas públicas implementadas para sua execução, defende que não houve deferência à legislação urbanística local, ao Estatuto da Cidade e à Constituição Federal de 1988, primordialmente ao capítulo “Da Política Urbana”, exclusivo para tratar da questão urbana. Utilizando exemplos de gestões anteriores da Prefeitura carioca, examina como os ritos e determinações do Plano Diretor, que deveria ser a referência jurídica, formal e material para a elaboração e implementação de políticas públicas urbanas, são constantemente desrespeitados. Além disso, ratifica que o processo de gentrificação faz parte de um planejamento de longo prazo e que a redução do déficit habitacional e da precariedade da moradia, grandes gargalos de metrópoles como o Rio de Janeiro, não são prioridades. Desse modo, evidencia que a regra é a desconsideração da gestão democrática, a expulsão da população de baixa renda dos locais onde o setor imobiliário começa a demonstrar interesse e o constante desrespeito ao direito à cidade, o que pode ser, e já está sendo, agravado com o sucesso do projeto Reviver Centro e seu plano de requalificação. |
| Palavras-chave: | Reviver Centro Rio de Janeiro Plano Diretor Direito à Cidade Gentrificação Gestão democrática Plano de Requalificação Master Plan Right to the City Gentrification Democratic Management Requalification Plan |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MORAES, Eduardo Iantorno de. O Programa Reviver Centro em ano de revisão do Plano Diretor carioca e suas implicações. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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