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Type: Trabalho de conclusão de especialização
Title: A aplicação do instrumento urbanístico de assistência técnica como forma de resistência à remoção
Author(s)/Inventor(s): Silva, Cláudia Souza Mendes da
Advisor: Demartini, Juliana
Abstract: Este trabalho tem por objeto a análise do instrumento urbanístico da assistência técnica, instituído pela Lei 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica, pública e gratuita para a construção de habitação de interesse social, na perspectiva da teoria da resistência, que tem justificação jurídica no direito constitucional de liberdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal.1 Se a ordem jurídica constitucional dá lastro à previsão da política pública determinada na lei, a atuação de órgãos e entidades não institucionalizadas pelo estado emerge dos conflitos urbanos na reivindicação pelo pleno exercício da função social da cidade. Mediante a investigação dos conceitos do direito à cidade e de moradia adequada, das questões pertinentes ao direito de resistir, e das inovações trazidas pelo marco normativo da Lei 11.888/2008, como parte das diretrizes da política urbana prevista no art. 182 da Constituição, regulamentada na Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade, pretende-se demonstrar que a efetivação dos princípios da construção de habitação de interesse social, como parte do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, representa uma política de planejamento urbano, para o alcance do direito à moradia adequada.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the urban assistance instrument instituted by Law 11888/2008, which assures low- income families technical, public and free assistance for the construction of housing of social interest from the perspective of resistance theory, Which has legal justification in the constitutional right of freedom, provided for in art. 5, caput, of the Federal Constitution. If the constitutional legal order provides for the prediction of public policy determined by law, the performance of organs and entities not institutionalized by the state emerges from urban conflicts in the claim for the full exercise of the social function of the city. By investigating the concepts of the right to the city and adequate housing, issues related to the right to resist, and the innovations brought by the normative framework of Law 11.888/2008, as part of the urban policy guidelines set forth in art. 182 of the Constitution, regulated by Law No. 10.257/01- City Statute, it is intended to demonstrate that the implementation of the principles of housing construction of social interest, as part of the social housing right set forth in art. 6 of the Federal Constitution, represents a policy of urban planning, to achieve the right to adequate housing.
Keywords: Habitação popular
Remoção (Habitação)
Política habitacional
Resistência
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Uso do Solo Urbano
Production unit: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 20-Apr-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Cláudia Souza Mendes da. A aplicação do instrumento urbanístico de assistência técnica como forma de resistência à remoção. 2017. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:Cidades, Planejamentos Urbanos e Movimentos Sociais

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