Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/23979| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Os efeitos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem |
| Autor(es)/Inventor(es): | Moraes, Gisele Alves Candiá |
| Tutor: | Seta, Cristina Gomes Campos de |
| Resumen: | O Brasil realiza, há alguns anos, procedimentos relacionados à reprodução assistida, admitindo a possibilidade de armazenamento de material genético e o seu uso, inclusive, após a morte de um dos genitores. Todavia, embora as inovações na medicina representem um grande avanço para a humanidade, elas repercutem diretamente em questões jurídicas. Nesse cenário, o Código Civil de 2002 trouxe assegurado, em seu artigo 1597, a presunção de paternidade aos filhos concebidos post mortem, entretanto, o artigo 1798 do referido código, considera que só os filhos já concebidos ou nascidos no momento da abertura da sucessão são legitimados a suceder. Diante dessa lacuna legislativa, que desconsidera os direitos sucessórios dos filhos advindos da inseminação post mortem, o presente trabalho busca analisar as distintas posições acerca do tema. Para isso, nos debruçaremos na releitura de princípios constitucionais e na análise de diferentes correntes doutrinárias. Ainda nessa perspectiva, tem-se como objetivo destacar a necessidade de regulamentação legal acerca da temática, a fim de sanar os problemas causados pela insegurança jurídica. |
| Materia: | Inseminação Artificial Homóloga Partilha de Bens Post Mortem Homologous Artificial Insemination Sharing of Assets |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MORAES, Gisele Alves Candiá. Os efeitos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| GACMoraes-min.pdf | 242.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.