Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/23979| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os efeitos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem |
| Autor(es)/Inventor(es): | Moraes, Gisele Alves Candiá |
| Orientador: | Seta, Cristina Gomes Campos de |
| Resumo: | O Brasil realiza, há alguns anos, procedimentos relacionados à reprodução assistida, admitindo a possibilidade de armazenamento de material genético e o seu uso, inclusive, após a morte de um dos genitores. Todavia, embora as inovações na medicina representem um grande avanço para a humanidade, elas repercutem diretamente em questões jurídicas. Nesse cenário, o Código Civil de 2002 trouxe assegurado, em seu artigo 1597, a presunção de paternidade aos filhos concebidos post mortem, entretanto, o artigo 1798 do referido código, considera que só os filhos já concebidos ou nascidos no momento da abertura da sucessão são legitimados a suceder. Diante dessa lacuna legislativa, que desconsidera os direitos sucessórios dos filhos advindos da inseminação post mortem, o presente trabalho busca analisar as distintas posições acerca do tema. Para isso, nos debruçaremos na releitura de princípios constitucionais e na análise de diferentes correntes doutrinárias. Ainda nessa perspectiva, tem-se como objetivo destacar a necessidade de regulamentação legal acerca da temática, a fim de sanar os problemas causados pela insegurança jurídica. |
| Palavras-chave: | Inseminação Artificial Homóloga Partilha de Bens Post Mortem Homologous Artificial Insemination Sharing of Assets |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MORAES, Gisele Alves Candiá. Os efeitos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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