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http://hdl.handle.net/11422/24005| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A lei 14.133/2021 e o controle externo dos contratos públicos: análises sobre os avanços, desafios e perspectivas |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Ana Carolina Augusto da |
| Advisor: | Nunes, Daniel Capecchi |
| Abstract: | Este estudo apresenta análises sobre as principais mudanças introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 e sobre o Controle Externo dos Contratos Públicos. A revisão de literatura apresenta o processo histórico das licitações e contratos públicos; conceitos de administração pública, licitações e contratos públicos; aspectos gerais da lei nº 8666/1993; controle externo dos contratos públicos; fraudes e mecanismos de combate do controle externo, além das principais alterações da nova lei e seus mecanismos de controle. Tem como objetivo analisar criticamente as alterações gerais introduzidas pela lei nº 14.133/2021 e o controle externo das contratações públicas, considerando seus avanços, desafios e perspectivas. Classifica-se como uma pesquisa bibliográfica que viabilizou a construção do referencial teórico e a realização de um levantamento de análises baseadas nos resultados obtidos por monografias e artigos. Na etapa final da pesquisa, deu-se ênfase aos dados qualitativos com a utilização do método reflexivo de análise crítica segundo os autores pesquisados. Finalmente, considera-se que foi possível apresentar alguns avanços, desafios e perspectivas da Lei nº 14.133/2021 e do Controle Externo dos Contratos Públicos, reforçando que a Nova Legislação tem como desafio reduzir riscos de corrupção e superfaturamento. |
| Keywords: | Brasil. Lei de licitações e contratos (2021) Brasil. Lei de licitação (1993) Controle externo Contrato administrativo Brazil. Tenders and Contracts Law (2021) Brazil. Bidding Law (1993) External control Administrative contract |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Ana Carolina Augusto da. A lei 14.133/2021 e o controle externo dos contratos públicos: análises sobre os avanços, desafios e perspectivas. 2024. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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