A sistemática do diferencial de alíquota do ICMS a partir da Emenda Constitucional nº 87/15: observância da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Barreiro, Ana Clhara Figueiredo Carvalho

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Barreiro, Ana Clhara Figueiredo Carvalho	-
dc.date.accessioned	2024-10-25T17:16:35Z	-
dc.date.available	2024-10-27T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	BARREIRO, Ana Clhara Figueiredo Carvalho. A sistemática do diferencial de alíquota do ICMS a partir da Emenda Constitucional nº 87/15: observância da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24132	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - alíquota	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade nonagesimal	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade tributária	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022	pt_BR
dc.subject	Tax on circulation of goods and services - aliquot	pt_BR
dc.subject	Principle of nonagesimal anteriority	pt_BR
dc.subject	Principle of tax precedence	pt_BR
dc.subject	Brazil. Complementary law no. 190, of January 4, 2022	pt_BR
dc.title	A sistemática do diferencial de alíquota do ICMS a partir da Emenda Constitucional nº 87/15: observância da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso oferece uma análise aprofundada sobre a sistemática do Diferencial de Alíquota do ICMS, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/15. Além de examinar os efeitos da Lei Complementar 190/2022, o estudo questiona a legalidade da cobrança do ICMS DIFAL em 2022 à luz dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Ao longo da pesquisa, é traçado um panorama da evolução da cobrança do ICMS DIFAL, desde sua regulamentação inicial pela CONFAZ até as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, visando compreender os desafios e implicações dessa normativa tributária. Conclui-se que a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora seria ilegal, conforme a exigência constitucional de um período de adaptação entre a instituição da obrigação tributária e sua efetiva aplicação, evidenciando a importância do judiciário na definição dos rumos da tributação no Brasil. O recente Tema 1266, afetado pelo STF, destaca a necessidade de uma análise cuidadosa sobre a aplicação retroativa da legislação tributária e a constitucionalidade superveniente, em prol da segurança jurídica e do equilíbrio entre os interesses do Estado e dos contribuintes, ressaltando a importância de um debate contínuo e aprofundado sobre o tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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