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http://hdl.handle.net/11422/24160| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade civil parental nos casos de superexposição dos filhos menores, na atual era das redes sociais |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Ana Paula Souza da |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho possui o objetivo de examinar um tópico da atualidade a respeito da superexposição de crianças na internet, mais especificamente nas redes sociais, considerandoa um desafio iminente ao judiciário brasileiro e apontar a necessidade de responsabilização civil dos pais. Inicialmente, abordaremos o conceito da superexposição e seu potencial violação dos direitos da personalidade, da intimidade, bem como da privacidade e imagem de crianças e adolescentes. Além disso, exploraremos a responsabilidade parental diante do abuso do poder familiar em situações de exposição excessiva, analisando como essa prática pode resultar na sexualização dos menores até possíveis ganhos financeiros para os responsáveis, gerando um conflito de interesses direto. Outra perspectiva a ser considerada envolve a análise dos limites do poder familiar e da liberdade de expressão dos pais em relação aos direitos personalíssimos de seus filhos. Ao longo da monografia, serão discutidas medidas de proteção à criança, incluindo uma breve explanação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, visando assegurar o melhor interesse da criança. |
| Keywords: | Superexposição infantil Responsabilidade parental Direitos das crianças Child overexposure Parental responsibility Children's rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Ana Paula Souza da. A responsabilidade civil parental nos casos de superexposição dos filhos menores, na atual era das redes sociais. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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