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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Projeto de Lei nº 8889/17: a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): PEREIRA, Manoela Mestrinho Guedes
Tutor: Franzoni, Júlia Ávila
Resumen: Nos últimos anos, o mercado audiovisual brasileiro e seus meios de distribuição de conteúdo sofreram uma reviravolta com a chegada das plataformas de Streaming. A crescente exponencial desse segmento no mercado principalmente com a pandemia de COVID-19, acendeu um alerta nos órgãos autárquicos e legislativos do país. Outrossim, é importante perceber como alguns países lidaram com a regulamentação do VOD para entender as tendências do mercado estrangeiro, bem como o que não deu certo ou deve se evitar quando se trata da experiência brasileira. O presente trabalho visa analisar o Projeto de Lei nº 8889/17, sendo este o pontapé inicial para a regulamentação das plataformas de Streaming audiovisual no Brasil, seus desdobramentos e desafios, correlacionando-o ainda com projetos de regulamentação das plataformas de VOD em outros países para incentivo e difusão do audiovisual nacional, entendendo como a regulamentação no Brasil deve ser delineada para ser eficaz e equilibrar as forças de distribuição e produção de conteúdo atuantes no país atentandose ainda à necessidade de incentivo à produção nacional.
Materia: Vídeo por Demanda
Audiovisual
ANCINE
Projeto de Lei nº 8889/17
CONDECINE
Cota de Conteúdo
VOD
Bill No. 8889/17
Content Quota
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2023
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : PEREIRA, Manoela Mestrinho Guedes. Projeto de Lei nº 8889/17: a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Aparece en las colecciones: Direito

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