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http://hdl.handle.net/11422/24195| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O papel do juiz no controle do arquivamento do inquérito policial: análise dos possíveis impactos jurídicos após novo texto Art.28 da a Lei 13.964/2019 |
| Author(s)/Inventor(s): | Cardoso, Karine da Silva |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | Trata-se de um trabalho de Monografia na qual tem como objetivo realizar uma análise jurídica sobre o inquérito policial e seu arquivamento no sistema de justiça criminal, por meio da apresentação dos comparativos procedimentais antes da Lei 13.964/2019 e depois da Lei 13.964/2019 com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além de realizar conjuntamente, uma análise doutrinária sobre os impactos jurídicos que a alteração do Artigo 28 do Código de Processo Penal gerou no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Keywords: | Artigo 28 do Código de Processo Penal Direito Processual Penal Supremo Tribunal Federal Inquérito Policial Article 28 of the Code of Criminal Procedure Criminal Procedure Law Police Investigation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARDOSO, Karine da Silva. O papel do juiz no controle do arquivamento do inquérito policial: análise dos possíveis impactos jurídicos após novo texto Art.28 da a Lei 13.964/2019. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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