1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorCunha, Thadeu Andrade da-
dc.contributor.authorQueiroz, Marcos Paulo França-
dc.date.accessioned2024-11-05T15:44:37Z-
dc.date.available2024-11-07T03:00:15Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationQUEIROZ, Marcos Paulo França. A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24199-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrescrição intercorrentept_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectLitígio tributáriopt_BR
dc.subjectGarantia do devido processo legalpt_BR
dc.subjectPrescriptionpt_BR
dc.subjectIntercurrent prescriptionpt_BR
dc.subjectAdministrative litigationpt_BR
dc.subjectTax litigationpt_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.titleA prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9136283529790455pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia trata da aplicação da prescrição enquanto instituto de regulação das relações jurídico-tributárias, bem como da sua correlação com o lançamento e a constituição do crédito tributário. Dessa forma, o trabalho de conclusão de curso ora analisado explana acerca do processo administrativo fiscal como procedimento de contestação do lançamento tributário, e mecanismo de defesa do contribuinte contra os atos administrativos unilaterais atribuídos à Administração Pública Tributária enquanto ente tributador, bem como sobre as garantias constitucionais processuais inerentes também a essa tipologia processual. Finalmente, faz-se uma concisa crítica a inaplicabilidade da prescrição intercorrente como limitadora do direito fazendário de cobrança em relação ao contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, tendo em vista que esses processos perduram por um decurso de tempo longínquo por ausência de iniciativa estatal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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