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http://hdl.handle.net/11422/24203| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os impactos acerca da implementação das medidas socioeducativas de internação no estado do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Vítola, Andressa Peixoto |
| Advisor: | Tavares, Natália Lucero Frias |
| Abstract: | O presente trabalho busca explorar a situação atual dos adolescentes em conflito com a lei, em especial aqueles submetidos a medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, para fins de contextualização, será realizada uma análise sobre o histórico da disciplina penal juvenil, a partir do viés ocidental, com a evolução da trajetória histórica e normativa que delineou o modo de tratamento do que hoje são caracterizados em nossa sociedade como crianças e adolescentes. Mormente, partindo das análises prévias será feita uma tentativa de demonstrar como os mecanismos do poder estatal se exercem e se contrapõem as normas atuais de proteção à criança e ao adolescente, incorrendo primordialmente em uma reiterada violação aos direitos humanos. |
| Keywords: | Medida Socioeducativa Estatuto da Criança e do Adolescente Direitos humanos Departamento Geral de Ações Sócio Educativas Child and Adolescent Statute Human Rights Socio-educational Measures |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VÍTOLA, Andressa Peixoto. Os impactos acerca da implementação das medidas socioeducativas de internação no estado do Rio de Janeiro. 2024. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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