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http://hdl.handle.net/11422/24283| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os limites do magistrado na aplicação de medidas executivas atípicas decorrentes da obrigação de pagar |
| Author(s)/Inventor(s): | Gois Neto, Normando |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O Art.139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever a possibilidade de o magistrado adotar medidas executivas atípicas no âmbito das obrigações pecuniárias. Sendo assim, o presente estudo cuida de verificar quais são os limites do juízo ao realizar tais meios coercitivos atípicos em face de um devedor insolvente num caso concreto. Para isso, fora realizada uma detida análise doutrinária e jurisprudencial com vistas a averiguar a existência de diretrizes ou premissas, as quais o órgão julgador deve observar na decisão que defere ou aplica de ofício uma determinada medida executiva atípica decorrente de uma obrigação pecuniária. |
| Keywords: | Art.139, IV, CPC/15 Medidas executivas atípicas Obrigação Pecuniária Diretrizes de aplicação Limites do magistrado Atypical Executive Measures Pecuniary obligation Application guidelines Limits of the magistrate |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOIS NETO, Normando. Os limites do magistrado na aplicação de medidas executivas atípicas decorrentes da obrigação de pagar. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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