Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24292| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior |
| Autor(es)/Inventor(es): | Nascimento, Lucas Mello do |
| Orientador: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Resumo: | A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela homologação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tem suscitado debates na doutrina e jurisprudência, especialmente devido à exigência da confissão extrajudicial como requisito. Este trabalho de conclusão de curso tem como propósito analisar o acordo de não persecução penal, a natureza da confissão (como requisito da legislação pertinente para a propositura do ANPP) e sustentar a impossibilidade de sua utilização como prova em eventual ação penal, em consonância com princípio basilar do Direito Processual Penal “nemo tenetur se detegere”, popularmente conhecido como vedação à autoincriminação. |
| Palavras-chave: | Princípio da Não Autoincriminação Confissão Acordo de Não Persecução Penal Justiça Penal Negocial Principle of Non-Self-incrimination Confession Non-prosecution Agreement Criminal Justice Negociation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NASCIMENTO, Lucas Mello do. Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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