Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior

Nascimento, Lucas Mello do

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24292

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Farias, Francisco Ramalho Ortigão	-
dc.contributor.author	Nascimento, Lucas Mello do	-
dc.date.accessioned	2024-11-11T13:20:32Z	-
dc.date.available	2024-11-13T03:00:15Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Lucas Mello do. Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24292	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípio da Não Autoincriminação	pt_BR
dc.subject	Confissão	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Justiça Penal Negocial	pt_BR
dc.subject	Principle of Non-Self-incrimination	pt_BR
dc.subject	Confession	pt_BR
dc.subject	Non-prosecution Agreement	pt_BR
dc.subject	Criminal Justice Negociation	pt_BR
dc.title	Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0200121675661827	pt_BR
dc.contributor.referee1	Costa, Cezar Augusto Rodrigues	-
dc.contributor.referee2	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.description.resumo	A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela homologação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tem suscitado debates na doutrina e jurisprudência, especialmente devido à exigência da confissão extrajudicial como requisito. Este trabalho de conclusão de curso tem como propósito analisar o acordo de não persecução penal, a natureza da confissão (como requisito da legislação pertinente para a propositura do ANPP) e sustentar a impossibilidade de sua utilização como prova em eventual ação penal, em consonância com princípio basilar do Direito Processual Penal “nemo tenetur se detegere”, popularmente conhecido como vedação à autoincriminação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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