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http://hdl.handle.net/11422/24371| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Meios alternativos na solução de litígios tributários: uma análise dos negócios jurídicos processuais e as transações no âmbito da PGFN |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cruz, Pedro Fraga de Souza |
| Orientador: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso aborda a análise da transação em matéria tributária diante do elevado volume de processos que sobrecarregam o Poder Judiciário. Busca-se uma reforma no instrumento de resolução dessas ações, destacando a transação tributária como uma alternativa viável. O objetivo principal deste estudo é examinar a viabilidade desse instituto como um método adequado de resolução de conflitos no âmbito da PGFN. Apresenta-se também dados sobre o contencioso tributário brasileiro, maior responsável pelo grande número de processos em tramitação no país, o que demonstra que o tributário que mais carece de alternativas para além da prestação jurisdicional tradicional. A pesquisa foi desenvolvida com base em análise bibliográfica, utilizando teorias doutrinárias, artigos de revistas, artigos científicos e produções acadêmicas sobre o tema. Além disso, foi realizada análise documental, abrangendo projetos de lei, normas, leis nacionais e internacionais, jurisprudência e levantamentos do Conselho Nacional de Justiça, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e institutos afins. Conclui-se, por meio deste estudo, que a transação em matéria tributária é uma medida concreta para mitigar os problemas encontrados nas demandas tributárias envolvendo a União Federal. Verifica-se a compatibilidade entre o ordenamento jurídico brasileiro e o instituto da transação, destacando-se sua efetividade no sistema tributário, promovendo celeridade, economia e desburocratização na cobrança de créditos. Portanto, a transação é um meio adequado para alcançar a pacificação dos conflitos tributários, pois a presença de concessões mútuas contribui para a construção de confiança, aumento da segurança jurídica e legitimidade social do tributo, resultando na redução da litigiosidade das demandas tributárias, assim como um meio eficaz para recuperação do crédito público. |
| Palavras-chave: | Tributo Transação Negócio Jurídico Processual Litígio Tax Transaction Procedural agreement Litigation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CRUZ, Pedro Fraga de Souza. Meios alternativos na solução de litígios tributários: uma análise dos negócios jurídicos processuais e as transações no âmbito da PGFN. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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