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http://hdl.handle.net/11422/24372| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uma nova ordem jurídica transnacional: a contribuição da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para o Direito Internacional Privado brasileiro e a informática jurídica na web |
| Author(s)/Inventor(s): | Calixto, Pablo Hierro Gouvea |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Abstract: | Este trabalho aborda os desafios decorrentes da natureza extraterritorial da Internet e suas implicações para o sistema jurídico brasileiro. O surgimento da internet como um fenômeno global levanta questões complexas para os juristas em entender suas implicações legais no contexto brasileiro. Em 2014, foi promulgada no Brasil a Lei nº 12.965, que estabelece princípios, direitos e obrigações para o uso da Internet no país. No entanto, essa lei se mostrou insuficiente para lidar com questões de jurisdição e governança no âmbito do direito internacional privado no ciberespaço. Surge a necessidade de compreender de forma abrangente a legislação e as questões que envolvem conflitos de normas e jurisdições no direito internacional privado. Este estudo tem como objetivo compreender os efeitos da legislação brasileira sobre a Internet e o direito internacional em uma sociedade da informação atual, ao mesmo tempo em que explora as limitações do direito comparado e busca novos caminhos para um arcabouço internacional de governança privada da Internet. O objetivo deste estudo é analisar o Marco Civil da Internet, também conhecido como Marco Civil (Lei nº 12.964/14), como um microssistema de proteção aos usuários da Internet no Brasil. Examina-se a relação entre essa legislação e o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Constituição, bem como a recente Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e o Direito Ambiental Internacional em questões de ESG. Além disso, busca-se compreender como a legislação interage com o direito internacional privado e os limites da lei em relação a questões de direito internacional privado e a rede global de computadores. O estudo utiliza uma abordagem de análise jurídica, examinando a legislação pertinente, artigos acadêmicos e jurisprudência para explorar a interseção do Marco Civil com princípios e conceitos do direito internacional privado. A pesquisa destaca a necessidade de compreensão abrangente do Marco Civil e suas implicações no âmbito do direito internacional privado. Identifica as limitações da legislação atual e aponta áreas em que são necessários desenvolvimentos adicionais para lidar com os desafios apresentados pela natureza internacional da Internet.O Marco Civil no Brasil forneceu um arcabouço para a proteção dos usuários da Internet; no entanto, ele não aborda adequadamente as complexidades do direito internacional privado e da natureza global da Internet. É necessário desenvolver ainda mais a legislação e estabelecer um sistema harmonizado de governança internacional para lidar efetivamente com os desafios apresentados pela Internet e pelo direito internacional privado. |
| Keywords: | Internacional Economia Direito Privado Internet Direito Ambiental TCC International Economy Academic work Private International Law (DIPr) Private Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CALIXTO, Pablo Hierro Gouvea. Uma nova ordem jurídica transnacional: a contribuição da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para o Direito Internacional Privado brasileiro e a informática jurídica na web. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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