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http://hdl.handle.net/11422/24691| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Atuação do Tribunal de Contas da União na Regularização Fundiária : um estudo sobre a Comunidade do Horto (RJ) |
| Author(s)/Inventor(s): | Otto, Dhana Bhawan |
| Advisor: | Magalhães, Alex Ferreira |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de regularização fundiária da Comunidade do Horto, localizada no entorno do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. A partir de uma abordagem metodológica que inclui análise de documentos oficiais, relatórios do TCU e entrevistas com atores envolvidos no caso, o estudo investiga o papel fiscalizador do TCU em políticas públicas e seu impacto sobre o direito à cidade e à moradia de populações vulneráveis. Além disso, são apresentadas perspectivas acerca da função social da propriedade e a avaliação dos efeitos da mídia e da financeirização no conflito fundiário, discutindo como o racismo ambiental e a gentrificação intensificam a vulnerabilidade das comunidades de baixa renda. Por fim, a pesquisa conclui que a regularização fundiária exige uma abordagem equilibrada e inclusiva no âmbito da gestão pública brasileira, que concilie a proteção ambiental com os direitos sociais, propondo uma revisão nas práticas de controle externo do TCU, para que haja maior sensibilidade às questões substanciais envolvidas. |
| Keywords: | Gestao publica Regularização fundiária Direito administrativo Tribunal de Contas da União Brasil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL |
| Production unit: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 4-Dec-2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OTTO, Dhana Bhawan. A atuação do Tribunal de Contas da União na Regularização Fundiária: um estudo sobre a comunidade do horto (RJ). 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Gestão Pública Para O Desenvolvimento Econômico e Social, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
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