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dc.contributor.advisorPinto, Marcos Roberto-
dc.contributor.authorPessanha, Felipe Crisóstomo de Oliveira-
dc.date.accessioned2025-01-10T19:54:59Z-
dc.date.available2025-01-12T03:00:15Z-
dc.date.issued2022-12-17-
dc.identifier.citationPESSANHA, Felipe Crisóstomo de Oliveira. O importante papel do controle interno municipal. 2022. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24754-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle internopt_BR
dc.subjectGestão fiscalpt_BR
dc.subjectDéficit orçamentáriopt_BR
dc.subjectDívida públicapt_BR
dc.titleO importante papel do controle interno municipalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8070460269919270pt_BR
dc.contributor.referee1Chaves, Maria Cecília de Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3676460678210251pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Claudio Marcos Maciel da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9570479043466314pt_BR
dc.description.resumoDesde a Constituição de 1824 já havia uma preocupação com a administração de recursos públicos. Com o passar dos anos houve a necessidade de criar órgãos e sistemas de controle com a capacidade de identificar as falhas nos processos internos com o objetivo de corrigir os erros e desvios de recursos públicos. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as finalidades do sistema de controle interno, destacando-se entre elas, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos públicos. Com base neste dispositivo legal, identificou-se que o do Órgão de Controle Interno (OCI) pode contribuir para uma gestão fiscal responsável com controle permanente dos resultados entre receita e despesa. O objetivo é demonstrar como o Órgão de Controle Interno pode atuar para auxiliar que o Prefeito tenha uma gestão fiscal responsável voltada para a qualidade dos gastos públicos. Para isso, tomou-se por base dois indicadores, entre tantos outros analisados pelo Tribunal de Contas do Estado, nas prestações de contas de governo dos municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio entre os anos de 2016 a 2018. Os dados apresentados confrontam a determinação de equilíbrio fiscal disposto no §1o do art. 1o da LRF. Nesse sentido, urge a necessidade de atuação permanente do OCI com a finalidade de preservar a gestão fiscal pelo controle dos déficits orçamentário e financeiro e da dívida pública. Para isso, precisa-se de um OCI com autonomia funcional e capital físico e humano para o desenvolvimento de suas atividades institucionais. Por fim, espera-se que o estudo apresentado sirva de parâmetro para o desenvolvimento de estudos na área de controle interno, sugerindo-se novas pesquisas concentradas no tema proposto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Administração e Ciências Contábeispt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
Appears in Collections:Ciências Contábeis

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