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http://hdl.handle.net/11422/24958
Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
Title: | Composição da base de cálculo do ICMS: da incidência sobre a TUSD e a TUST e o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022 |
Author(s)/Inventor(s): | Santos, Yasmin Lamego dos |
Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
Abstract: | O objetivo desta monografia é analisar o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022 ao consignar expressamente que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) não incide sobre os valores atinentes às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para isso, valendo-se da metodologia da pesquisa documental, buscou-se, a partir de uma extensa análise doutrinária, avaliar o momento em que ocorre a transferência de titularidade da energia elétrica, com o intuito de identificar a presença dos sistemas de transmissão e distribuição, o que propiciaria a incidência do ICMS. Estabelece-se como conclusão o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022, uma vez que os Sistemas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica não se fazem presentes na transferência de titularidade da energia, não ensejando a incidência do ICMS. Para além disso, de forma exaustiva, concluiu-se pela impossibilidade de incidência do ICMS também em suas outras variantes. Por fim, ressalta-se que não há a pretensão de debater a constitucionalidade da referida Lei Complementar, hipótese que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, e que o mérito da questão segue pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. |
Keywords: | ICMS Energia Elétrica TUSD TUST Lei Complementar n.º 194/2022 Electrical Energy Complementary Law No. 194/2022 |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Issue Date: | 2023 |
Publisher country: | Brasil |
Language: | por |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | SANTOS, Yasmin Lamego dos. Composição da base de cálculo do ICMS: da incidência sobre a TUSD e a TUST e o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Appears in Collections: | Direito |
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