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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Composição da base de cálculo do ICMS: da incidência sobre a TUSD e a TUST e o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022
Author(s)/Inventor(s): Santos, Yasmin Lamego dos
Advisor: Hora, Lorenzo Martins Pompílio da
Abstract: O objetivo desta monografia é analisar o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022 ao consignar expressamente que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) não incide sobre os valores atinentes às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para isso, valendo-se da metodologia da pesquisa documental, buscou-se, a partir de uma extensa análise doutrinária, avaliar o momento em que ocorre a transferência de titularidade da energia elétrica, com o intuito de identificar a presença dos sistemas de transmissão e distribuição, o que propiciaria a incidência do ICMS. Estabelece-se como conclusão o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022, uma vez que os Sistemas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica não se fazem presentes na transferência de titularidade da energia, não ensejando a incidência do ICMS. Para além disso, de forma exaustiva, concluiu-se pela impossibilidade de incidência do ICMS também em suas outras variantes. Por fim, ressalta-se que não há a pretensão de debater a constitucionalidade da referida Lei Complementar, hipótese que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, e que o mérito da questão segue pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Keywords: ICMS
Energia Elétrica
TUSD
TUST
Lei Complementar n.º 194/2022
Electrical Energy
Complementary Law No. 194/2022
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2023
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SANTOS, Yasmin Lamego dos. Composição da base de cálculo do ICMS: da incidência sobre a TUSD e a TUST e o acerto da Lei Complementar n.º 194/2022. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:Direito

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