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http://hdl.handle.net/11422/25036
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Superendividamento e o mínimo existencial: análise crítica dos decretos 11.150/22 e 11.567/23 na proteção do superendividado |
| Autor(es)/Inventor(es): | Dantas, Letícia da Costa |
| Tutor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumen: | O presente trabalho tem a finalidade de abordar o tema do mínimo existencial, mais precisamente no contexto do superendividamento. Enquanto a Lei 14.181/21 trata da disciplina do superendividamento, o Decreto 11.150/22 define de maneira bem controversa o que seria mínimo existencial, sendo objeto de muitas críticas quanto à sua constitucionalidade. Posteriormente, com a entrada em vigor do Decreto 11.567/23, algumas alterações são realizadas e todo esse processo é discutido ao longo do trabalho. O objetivo dessa monografia é fazer uma análise crítica tanto dos decretos, quanto do conceito de mínimo existencial, que comporta distintas modulações dentro de diferentes contextos socioeconômicos e pessoais, ressaltando que sua adequada definição é fundamental para que medidas econômicas e políticas públicas que visem superar o fenômeno do superendividamento sejam eficazes. Para isso, o método de pesquisa empregado nesse trabalho foi principalmente bibliográfico, baseado em livros, artigos, revistas científicas e doutrina, além do uso de jurisprudência e da consideração de pesquisas e estudos científicos. |
| Materia: | Superendividamento Mínimo existencial Oferta de crédito Sociedades de consumo Tratamento do superendividamento Over-indebtedness Minimum subsistence Credit provision Consumer societies Over-indebtedness treatment |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | DANTAS, Letícia da Costa. Superendividamento e o mínimo existencial: análise crítica dos decretos 11.150/22 e 11.567/23 na proteção do superendividado. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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