1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorMartins, Guilherme Magalhães-
dc.contributor.authorDantas, Letícia da Costa-
dc.date.accessioned2025-02-10T15:43:54Z-
dc.date.available2025-02-12T03:00:11Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationDANTAS, Letícia da Costa. Superendividamento e o mínimo existencial: análise crítica dos decretos 11.150/22 e 11.567/23 na proteção do superendividado. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/25036-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectOferta de créditopt_BR
dc.subjectSociedades de consumopt_BR
dc.subjectTratamento do superendividamentopt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subjectMinimum subsistencept_BR
dc.subjectCredit provisionpt_BR
dc.subjectConsumer societiespt_BR
dc.subjectOver-indebtedness treatmentpt_BR
dc.titleSuperendividamento e o mínimo existencial: análise crítica dos decretos 11.150/22 e 11.567/23 na proteção do superendividadopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem a finalidade de abordar o tema do mínimo existencial, mais precisamente no contexto do superendividamento. Enquanto a Lei 14.181/21 trata da disciplina do superendividamento, o Decreto 11.150/22 define de maneira bem controversa o que seria mínimo existencial, sendo objeto de muitas críticas quanto à sua constitucionalidade. Posteriormente, com a entrada em vigor do Decreto 11.567/23, algumas alterações são realizadas e todo esse processo é discutido ao longo do trabalho. O objetivo dessa monografia é fazer uma análise crítica tanto dos decretos, quanto do conceito de mínimo existencial, que comporta distintas modulações dentro de diferentes contextos socioeconômicos e pessoais, ressaltando que sua adequada definição é fundamental para que medidas econômicas e políticas públicas que visem superar o fenômeno do superendividamento sejam eficazes. Para isso, o método de pesquisa empregado nesse trabalho foi principalmente bibliográfico, baseado em livros, artigos, revistas científicas e doutrina, além do uso de jurisprudência e da consideração de pesquisas e estudos científicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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