Direitos reprodutivos e as  repercussões das novas regras legais para a laqueadura tubária nas regiões  de saúde do estado do Rio de Janeiro

Rocha, Maria Fernanda Gonçalves da Silva

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			http://hdl.handle.net/11422/25280

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direitos reprodutivos e as repercussões das novas regras legais para a laqueadura tubária nas regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Rocha, Maria Fernanda Gonçalves da Silva
Advisor:	Silva, Miriam Ventura da
Abstract:	A laqueadura tubária é um método contraceptivo cirúrgico definitivo, disponibilizado gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) a todas as mulheres em idade fértil e após o parto normal ou cesariano, sendo respaldado pela Lei Federal n.º 9.263 de 1996 do Planejamento Familiar. Após as alterações introduzidas pela a Lei Federal n°14.443 de 2022, houve uma ampliação legal da autonomia feminina, considerando que foi revogada a exigência legal de consentimento dos cônjuges para que um deles realizasse o procedimento de esterilização (art. 10, §5°); reduzida a idade mínima para a realização da laqueadura de 25 anos para 21 anos (art. 10, I) e permitida a realização de laqueadura durante o parto, por solicitação da mulher no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do parto (art. 10, §2°). O objetivo deste estudo é analisar o acesso à laqueadura tubária na rede do SUS, no Estado do Rio de Janeiro (RJ), no período de 2018 a 2024, à vista das alterações legais vigentes a partir de 02 de março de 2023. Adotou-se a abordagem mista qualitativa e quantitativa, combinando-se análise documental sobre a atuação da Coordenadoria de Saúde da -Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (COSAU/DPGE/RJ) junto às Secretarias Municipais de Saúde do Estado do RJ quanto à implementação das novas regras legais; pesquisa bibliográfica referente à mudança dos critérios na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS); e análise quantitativa dos dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) entre os anos de 2018 a 2024, para observar se houve aumento das taxas dos procedimentos de laqueadura tubária após a vigência das mudanças legais. Os principais resultados apontaram aumento significativo no número de cirurgias de esterilização feminina feitas nas Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro posteriormente à alteração legal, e que os municípios do RJ em sua maioria, segundo informação prestada à COSAU/DPGE RJ nos autos do inquérito, estão se adequando com as novas regras legais vigente. Conclui-se, mesmo considerando a limitação metodológica em relação ao curto período observado e a impossibilidade de análise de conteúdo das respostas dos ofícios dos Municípios fluminenses, observa-se importância da atuação da COSAU/DPGE-RJ e das regras legais para o acesso à LT, com incremento significativo do acesso ao procedimento no SUS. Aspectos qualitativos relativos à garantia da autonomia feminina na decisão e na oferta de outros métodos não foram possíveis de serem observados. Mesmo considerando o resultado positivo do estudo quantitativo realizado que aponta o incremento do acesso a LT no SUS, a escassez de pesquisas sobre o perfil sociodemográfico das mulheres fluminense e qualitativas relacionadas às escolhas contraceptivas (autonomia reprodutiva) considerando as inúmeras violações históricas à autonomia reprodutiva das mulheres no acesso à contracepção apontada nos estudos, não permite concluir que os direitos reprodutivos das mulheres, foram integralmente garantidos, mas pode-se apontar, a perspectiva positiva da atuação positiva do COSAU/DPGE-RJ como órgão de justiça no monitoramento do acesso à saúde e ao direito das mulheres observando cuidadosamente os fluxos e procedimentos pós reforma legal.
Keywords:	Direitos sexuais e reprodutivos Esterilização tubária Saúde pública
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA
Production unit:	Instituto de Estudos em Saúde Coletiva
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	11-Feb-2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ROCHA, Maria Fernanda Gonçalves da Silva. Direitos reprodutivos e as repercussões das novas regras legais para a laqueadura tubária nas regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro. 2025. 86 f. Monografia (Graduação em Saúde Coletiva) – Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Saúde Coletiva

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