O conteúdo do princípio da precaução: uma análise das decisões do TJRJ que aplicam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Nascimento, Elian Aurélio Santos

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			http://hdl.handle.net/11422/26823

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Ceia, Eleonora Mesquita	-
dc.contributor.author	Nascimento, Elian Aurélio Santos	-
dc.date.accessioned	2025-08-25T14:48:38Z	-
dc.date.available	2025-08-27T03:00:09Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Elian Aurélio Santos. O conteúdo do princípio da precaução: uma análise das decisões do TJRJ que aplicam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 2024. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/26823	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Inversão do ônus da prova	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Princípio da precaução	pt_BR
dc.subject	Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.title	O conteúdo do princípio da precaução: uma análise das decisões do TJRJ que aplicam a inversão do ônus da prova em matéria ambiental	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3772648122857242	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa o conteúdo jurídico do princípio da precaução a partir de revisão bibliográfica da doutrina especializada e da legislação, bem como sua aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa concentra-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisões que utilizam o princípio como fundamento para a inversão do ônus da prova em ações ambientais. Busca-se delimitar o conteúdo do princípio, identificar suas hipóteses de aplicação e avaliar se sua utilização, assim como a da inversão do ônus da prova, é adequada e observa o postulado da proporcionalidade. A análise da literatura evidenciou lacunas normativas quanto ao tratamento do princípio da precaução, parcialmente preenchidas por construções doutrinárias e jurisprudenciais. Por outro lado, a pesquisa jurisprudencial revelou uma aplicação inadequada do princípio no Tribunal Estadual, caracterizada por fundamentação insuficiente e pela vinculação automática entre o princípio e a medida processual. Essa abordagem mostrou-se incompatível com os parâmetros identificados na revisão bibliográfica, evidenciando as limitações do Judiciário no manejo do princípio da precaução.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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