Conselhos tutelares: desafios e possibilidades na garantia de direitos de crianças e adolescentes

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			http://hdl.handle.net/11422/27015

Type:	Livro
Title:	Conselhos tutelares: desafios e possibilidades na garantia de direitos de crianças e adolescentes
Other contributions:	Saraiva, Vanessa Cristina dos Santos Ferreira, Gracyelle Costa Kapp, Paula
Abstract:	Crianças e os adolescentes sempre estiveram na mira de ações sociais estabelecidas pelos adultos, história forjada pelo marco regulatório do menorismo e da situação irregular focada nas crianças pretas e pobres, disfarçada como sistema de proteção. A dominação, o exercício do poder e a objetificação da infância, que caracterizam o adultocentrismo, fomentaram questionamentos, a mobilização da sociedade civil e o estabelecimento de marcos regulatórios que pudessem instituir um outro lugar social para a criança e o adolescente. Um lugar de prestígio, onde a família, o Estado e sociedade pudessem assegurar a efetiva proteção e a promoção de direitos de crianças e adolescentes. Na esteira desses processos, observamos um esforço social e internacional de mudanças no campo protetivo voltado para as crianças. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e os movimentos empreendidos pela sociedade civil, como é o caso brasileiro, são exemplos importantes desses esforços. Destaca-se, ainda, na experiência brasileira, o protagonismo do movimento nacional de meninos e meninas em situação de rua, que além de questionar e denunciar a assistência prestada pelo poder público marcada por violências, almejou a institucionalização de um efetivo sistema de proteção social direcionado às crianças e adolescentes, tal como está efetivado atualmente. Com a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em julho de 1990, uma série de instituições passam a se consolidar; outras são constituídas e direitos diversos passam a ser estabelecidos na perspectiva de proteção, promoção e defesa, sendo, inclusive, objeto de controle social amplo. Dentre as novas instituições e órgãos, destacam-se os conselhos de direitos e os conselhos tutelares, cuja função é formular, monitorar e avaliar políticas públicas para a infância e adolescência, bem como zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, respectivamente. A nossa atenção está direcionada para os conselhos tutelares (ação, funcionamento e demandas recebidas), por compreender que esse órgão é a “porta de entrada” de qualquer demanda apresentada pelas crianças, adolescentes e as famílias, assim como se conforma como um lugar que detém as possibilidade de assistência para tal segmento. Como qualquer órgão, instituição, política social ou programas, estão postos desafios na concretização da proposta, na execução dos serviços, no atendimento às crianças, adolescentes e às famílias cotidianamente. Porém, ao mesmo tempo, estão disponíveis possibilidades para sua realização. E tudo isso tem uma interlocução profunda com o movimento de reflexão daqueles que interseccionam suas ações com a matéria infância e adolescência e os conselhos tutelares. Nesta coletânea, nos dedicamos a reunir reflexões fomentadas a partir de proposta de formação continuada, via extensão universitária, promovida pelo Observatório dos Conselhos, intitulada Questões transversais na atuação com crianças e adolescentes, realizada no decorrer do ano de 2023, na Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tal formação reuniu conselheiros tutelares, psicólogos e assistentes sociais que atuam nos diferentes órgãos e instituições que integram a rede protetiva voltada para a oferta de assistência de crianças e adolescentes de todo o estado do Rio de Janeiro. Destacamos a presença massiva de profissionais que atuavam no Conselho Tutelar. Dentre os temas que provocaram os debates e reflexões, destacamos: direitos e violação de direitos; Estatuto da criança e do adolescente; infâncias, identidade étnicoracial e racismo; famílias e violência doméstica contra crianças e adolescente; gênero e sexualidade; violências nas escolas; adolescentes e ato infracional e as medida socioeducativa; saúde mental e o uso abusivo de álcool e outras drogas; exploração do trabalho, juventude e o envolvimento com o mercado ilegal de drogas; bullying, cyberbullying, redes sociais; intersetorialidade e interdisciplinaridade, interfaces entre saúde, educação, assistência social e o próprio conselho tutelar. A partir das múltiplas experiências dos profissionais que atuam ou atuavam nos conselhos tutelares, aliadas às provocações fomentadas pelo corpo docente do curso Questões transversais na atuação com crianças e adolescentes, observamos a necessidade de sistematização crítica e propositiva dos processos de trabalho realizados naquele espaço, com vistas a ampliar direitos e também não violá-los por parte dos profissionais que atuam na rede protetiva. Assim, essa coletânea intitulada Conselhos Tutelares: desafios e possibilidades na garantia de direitos de crianças e adolescentes, propõe reunir reflexões de profissionais que estão inseridos nos conselhos tutelares, em instituições que atuem com crianças e adolescentes e que demandam um diálogo profundo com os CTs. Os artigos contaram com a orientação para sua elaboração do corpo docente do curso. Objetivamos, com a reunião dessas propostas, desvelar os desafios colocados no cotidiano de trabalho com crianças e adolescentes na rede socioassistencial, com destaque para os Conselhos Tutelar, mas, também, apresentar as possibilidades e construir novos campos de proteção de direitos. O que em tempos de barbárie e conservadorismo são ações fundamentais! Fica o convite à leitura!
Abstract:	Unavailable.
Keywords:	Conselho tutelar Direitos da criança e do adolescente Crianças Adolescentes Brasil Assistência a menores
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL::SERVICO SOCIAL APLICADO::SERVICO SOCIAL DO MENOR
Production unit:	Escola de Serviço Social
Publisher:	UFRJ, Centro de Filosofia e Ciências Humanas
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
ISBN:	9786588579268
Citation:	SARAIVA, Vanessa Cristina dos Santos; FERREIRA, Gracyelle Costa; KAPP, Paula (org.). Conselhos tutelares: desafios e possibilidades na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Rio de Janeiro: UFRJ, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, 2025. 157 p. ISBN 978-65-88579-26-8 (on-line).
Appears in Collections:	Ciências Sociais Aplicadas

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978-65-88579-26-8.pdf		1.52 MB	Adobe PDF	View/Open

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