Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/27346

Type: Trabalho publicado em evento
Title: From ICMS-E to ecological IBS: environmental fiscal transfers and green governance in Brazil
Author(s)/Inventor(s): Castro, Biancca Scarpeline de
Spanholi, Maira Luiza
Oliveira, Marcello Sartore de
Sant’Anna, André Albuquerque
Young, Carlos Eduardo Frickmann
Abstract: O artigo analisa a incorporação de critérios ambientais na transferência fiscal estabelecida pela Reforma Tributária aprovada no Brasil em 2024. O país, organizado em uma federação tripartite (União, estados e municípios), tinha até então um modelo em que os estados arrecadavam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e repassavam parte da receita aos municípios. Os estados tinham autoridade para estabelecer seus critérios para essas transferências, que podiam incluir considerações ambientais — conhecidas como ICMS Ecológico. O ICMS Ecológico, criado no Paraná em 1991, desempenhou um papel crucial no financiamento de ações ambientais, recompensando os municípios que implementavam medidas de conservação ecológica, como a criação de Áreas Protegidas e a proteção de fontes hídricas. Esse modelo permitia aos estados autonomia na definição de porcentagens e critérios de transferência, resultando em uma diversidade de abordagens que refletiam as realidades socioambientais regionais. No entanto, em 2024, apenas 20 dos 27 estados aderiram à política, limitando seu impacto em nível nacional. A reforma de 2024 simplificou o sistema tributário, substituindo o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um imposto sobre o valor agregado administrado por um comitê central. No novo modelo, 5% do IBS estadual será repassado aos municípios com base em critérios ambientais, garantindo a continuidade dos incentivos financeiros voltados para a sustentabilidade. No entanto, a porcentagem agora é fixa e obrigatória para todos os estados, que ainda podem definir os critérios de distribuição para os municípios. A nova obrigação de transferência tributária institucionalizou a necessidade de governança ambiental pública e atividades coordenadas entre órgãos ambientais de diferentes esferas. Isso oferece novas oportunidades para fortalecer a governança ambiental, exigindo maior integração entre os municípios, estados e o governo federal. Por meio da coordenação centralizada do IBS Ecológico, será possível estabelecer parâmetros nacionais mínimos que garantam a equidade na distribuição de recursos e promovam a adoção de práticas ambientais alinhadas com os compromissos internacionais de sustentabilidade assumidos pelo Brasil, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A transição do ICMS Ecológico para o IBS Ecológico abre novas possibilidades para o financiamento ambiental no Brasil, mas requer atenção às especificidades regionais e fortalecimento institucional para que o progresso possa se traduzir em benefícios concretos para a sociedade e o meio ambiente. Com base na revisão da literatura sobre governança e coordenação ambiental, juntamente com uma análise jurídica, identificaremos os estados que atualmente implementam transferências fiscais com base em critérios ambientais. Examinaremos quais são esses critérios e a estrutura de governança que os envolve. Além disso, descreveremos as novas regras do IBS ecológico que foram estabelecidas, juntamente com sua estrutura operacional proposta. O objetivo é discutir como a transição do ICMS-E para o IBS ecológico afetará as políticas ambientais no Brasil.
Abstract: The article analyzes the incorporation of environmental criteria into the fiscal transfer established by the Tax Reform approved in Brazil in 2024. The country, organized in a tripartite federation (Union, states, and municipalities), had until then a model in which the states collected the Tax on Circulation of Goods and Provision of Services (ICMS) and passed on part of the revenue to the municipalities. The states had the authority to establish their criteria for these transfers, which could include environmental considerations—known as Ecological ICMS. The Ecological ICMS, created in Paraná in 1991, played a crucial role in financing environmental actions by rewarding municipalities that implemented ecological conservation measures, such as the creation of Protected Areas and the protection of water sources. This model allowed states autonomy in defining transfer percentages and criteria, resulting in a diversity of approaches reflecting regional socio-environmental realities. However, in 2024, only 20 of the 27 states adhered to the policy, limiting its impact at the national level.The 2024 reform simplified the tax system, replacing the ICMS with the Goods and Services Tax (IBS), a value-added tax managed by a central committee. In the new model, 5% of the states IBS will be transferred to municipalities based on environmental criteria, ensuring the continuity of financial incentives aimed at sustainability. However, the percentage is now fixed and mandatory for all states, which can still define the distribution criteria for municipalities. The new tax transfer obligation has institutionalized the need for public environmental governance and coordinated activities among environmental agencies of different spheres. This provides new opportunities to strengthen environmental governance, requiring greater integration between the municipalities, states, and the federal government. Through the centralized coordination of the Ecological IBS, it will be possible to establish minimum national parameters that ensure equity in the distribution of resources and promote the adoption of environmental practices in line with the international sustainability commitments made by Brazil, such as the Sustainable Development Goals (SDGs). The transition from the Ecological ICMS to the Ecological IBS opens up new possibilities for environmental financing in Brazil but requires attention to regional specificities and institutional strengthening so that progress can be translated into concrete benefits for society and the environment. Based on literature review of environmental governance and coordination, along with alegal analysis, we will identify the states that currently implement fiscal transfers based on environmental criteria. We will examine what these criteria are and the governance structure surrounding them. Additionally, we will outline the new rules of the ecologicalIBS that have been established, along with its proposed operational framework. The goal is to discuss how the transition from the ICMS-E to the ecological IBS will impact environmental policies in Brazil.
Keywords: Política ambiental
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ecológico
Imposto sobre bens e serviços
Coordenação de políticas públicas
Environmental policy
Ecological tax on the circulation of goods and services
Tax on goods and services
Public policies coordination
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::FINANCAS PUBLICAS INTERNAS
Production unit: Instituto de Economia
Publisher: International Public Policy Association
In: International Conference on Public Policy
Issue: 7
Issue Date: 4-Jul-2025
Publisher country: Estados Unidos
Language: eng
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas

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