Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/27348

Type: Trabalho publicado em evento
Title: As legislações estaduais de pagamento por serviços ambientais (PSA): comparação com a Lei Federal n°. 14.119/2021
Other Titles: State legislation on payment for environmental services (PES): comparison with Federal Law n° 14.119/2021
Author(s)/Inventor(s): Sebastião, Bruno Borges Silvério
Castro, Biancca Scarpeline de
Petine, Elines Tatianes Pereira dos Santos
Young, Carlos Eduardo Frickmann
Abstract: O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é reconhecido mundialmente como um importante instrumento econômico, usado para recompensar financeiramente ou de outra forma os indivíduos, ou as organizações, que realizam ações voltadas à conservação dos ecossistemas. No Brasil, a Lei Federal n.º 14.119 de 2021, que instituiu a Política e o Programa Nacional de PSA, definiu conceitos e diretrizes em âmbito nacional. De maneira semelhante, alguns estados possuem legislações específicas que regulamentam políticas estaduais de PSA. Considerando a complexidade e a relevância da implementação das políticas de PSA, é importante investigar quais as características das normas estaduais e o quanto elas estão alinhadas ou não com a nova Lei Federal. Por essa razão, o objetivo geral do trabalho é realizar uma análise comparativa entre as legislações estaduais de PSA e a nova Lei Nacional de PSA. A metodologia usada se baseou no levantamento e na análise documental a partir do método comparativo, como forma de identificar semelhanças e especificidades das normas. Para isso, foram investigados os seguintes conteúdos: quais são as normas estaduais específicas de PSA, quais são as definições de (PSA) e de Serviço Ambiental (SA), quem são os provedores e pagadores de (SA), quais são as modalidades de PSA, quais são as fontes de financiamento para o PSA, se há mecanismos de monitoramento e avaliação e se as normas estabelecem alguma priorização e condicionalidade em termos de PSA. Como resultado, foram identificadas 41 legislações de 20 estados, sendo que 14 estados já possuíam normas específicas antes da Lei Federal, com três desses estados tendo realizado a atualização após o marco federal. Os outros seis estados implementaram suas normas somente após a promulgação da Lei Nacional, e cinco deles fizeram referência direta ao novo marco federal. Além disso, a análise mostrou que existem divergências significativas na comparação de algumas características, enquanto outras se alinham bastante à nova Lei Federal de PSA.
Abstract: Payment for Environmental Services (PES) is recognized worldwide as an important economic and legal instrument used to reward (financially or otherwise) individuals or organizations that carry out actions aimed at conserving ecosystems. In Brazil, Federal Law No. 14,119 of 2021, which established the National PES Policy and Program, defined concepts and guidelines at the national level. Similarly, some states have specific legislation that regulates state PES policies. Considering the complexity and relevance of implementing PES policies, it is important to investigate the characteristics of state regulations and to what extent they are aligned or not with the new Federal Law. For this reason, the general objective of the work is to carry out a comparative analysis between state PES laws and the new National PES Law. The methodology used was based on the survey and documentary analysis using the comparative method, as a way to identify similarities and specificities of the regulations. To this end, the following contents were investigated: what are the specific state standards for PSA, what are the definitions of (PSA) and Environmental Service (ES), who are the providers and payers of (ES), what are the modalities of PSA, what are the sources of financing for PSA, whether there are monitoring and evaluation mechanisms and whether the standards establish any prioritization and conditionality in terms of PSA. As a result, 41 laws from 20 states were identified, where 14 states already had specific standards before the National Law, with three of these states having updated them after the federal framework. The other six states implemented their standards only after the enactment of the National Law, and five of them made direct reference to the new federal framework. In addition, the analysis showed that there are significant divergences in the comparison of some characteristics, while others are quite aligned with the new National PSA Law.
Keywords: Pagamento por serviços ambientais
Política ambiental
Legislação
Brasil
Payment for environmental services
Environmental policy
Legislation
Brazil
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::FINANCAS PUBLICAS INTERNAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS
Production unit: Instituto de Economia
Publisher: Sociedade Brasileira de Administração Pública
In: Encontro Brasileiro de Administração Pública
Issue: 12
Issue Date: May-2025
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas

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