Judicialização de medicamentos e as notas técnicas do e-NatJus – CNJ aos magistrados fluminenses

Piacesi, Rafaela da Silva

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			http://hdl.handle.net/11422/27368

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Judicialização de medicamentos e as notas técnicas do e-NatJus – CNJ aos magistrados fluminenses
Author(s)/Inventor(s):	Piacesi, Rafaela da Silva
Advisor:	Silva, Miriam Ventura da
Abstract:	A judicialização da saúde é caracterizada no Brasil como fenômeno social em que os cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para garantir acesso a medicamentos e a outros serviços e insumos de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS. O principal fundamento jurídico é a Constituição Federal do Brasil, especialmente o seu artigo 196, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, e a Lei n.º 8080/90 que incluiu a assistência terapêutica integral, inclusive, farmacêutica, com acesso igualitário, universal, gratuito e por meio de políticas públicas que promovam a equidade. Diante do aumento de demandas judiciais por medicamentos no estado do Rio de Janeiro (ERJ), torna-se necessário caracterizar o perfil dessas demandas, especialmente, aquelas que não estão cobertas nas políticas do SUS. O estudo analisa as principais características da demanda judicial de medicamentos não incorporados e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no ERJ, a partir das Notas Técnicas (NTs) solicitadas pelos magistrados ao e-NatJus. O estudo justifica-se na medida que a caracterização da demanda de medicamentos pode produzir hipóteses sobre as principais lacunas na política pública de Assistência Farmacêutica (AF) e contribuir na melhoria da garantia de direitos e políticas de atenção à saúde. A NT é um documento de caráter científico, elaborado por equipe técnica multiprofissional da saúde, que analisa a condição clínica e os efeitos do medicamento requerido (e outras tecnologias) com base nos documentos médicos apresentados e as evidências científicas apuradas, para o tratamento de saúde do reclamante, e fornece informações sobre o registro sanitário e as políticas públicas de AF do SUS. A pesquisa utiliza abordagem quantitativa, com análise de banco de dados secundário obtido por meio de web scraping (“raspagem de dados”) na plataforma e-NATJus, no período de 2020 a 2022, e qualitativa do conteúdo das NTs da amostra constituída pelos cinco medicamentos mais solicitados não incorporados e não registrados na ANVISA. Os resultados apontam que a maior parte das solicitações dos magistrados fluminenses envolveu medicamentos não incorporados ao SUS (767) e não registrado na ANVISA (34). Para os não incorporados ao SUS, destaca-se a atuação da Defensoria Pública na representação dos demandantes (48,1%) e a Justiça Estadual (79,7%) como principal instância acionada. A maioria das NTs apresentou pareceres favoráveis (80,8%) ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, que sugere lacunas na AF pública e possíveis atrasos na incorporação de novas tecnologias. Observou-se ainda que parte das demandas inclui medicamentos sem registro na Anvisa, com 57,2% a proporção de pareceres favoráveis, o que levanta preocupações quanto à segurança, eficácia e uso racional de medicamentos. Conclui-se que há uma demanda crescente de medicamentos não incorporados evidenciando a importância da observância da segurança, eficácia e avaliação crítica judicial baseada em evidências científicas robustas para a concessão desses medicamentos. Nesse sentido, ressalta-se a importância do e-NATJus como ferramenta de suporte técnico ao Judiciário, a fim de promover decisões judiciais embasadas em informações técnicas e científicas e com maior segurança jurídica e sanitária em prol da proteção dos demandantes.
Keywords:	Judicialização da saúde Assistência farmacêutica Avaliação da tecnologia biomédica Acessibilidade aos serviços de saúde
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA
Production unit:	Instituto de Estudos em Saúde Coletiva
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2-Sep-2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PIACESI, Rafaela da Silva. Judicialização de medicamentos e as notas técnicas do e-NatJus – CNJ aos magistrados fluminenses. 2025. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Saúde Coletiva) – Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Saúde Coletiva

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