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http://hdl.handle.net/11422/27381
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A estabilização das tutelas antecipadas no Código de Processo Civil de 2015: limites, alcances e confrontos com a preclusão e a coisa julgada |
| Author(s)/Inventor(s): | Gomes, Alessandro Duvoizem |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente trabalho de monografia tem por objetivo principal analisar o regime jurídico da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, conforme disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015, e sua controvertida relação com a coisa julgada material. A análise parte da necessidade de compreender se e em que medida a estabilidade conferida à decisão que concede tutela antecipada, na ausência de recurso do réu, pode produzir efeitos semelhantes aos da coisa julgada, à luz dos §§ 5° e 6° do art. 304 do CPC/2015. Para tanto, examina-se a natureza jurídica dessa estabilização, suas distinções em relação à coisa julgada, bem como as implicações práticas do decurso do prazo bienal previsto na norma. A pesquisa, de caráter bibliográfico e dogmático, adota como metodologia a análise doutrinária e legislativa, considerando ainda os limites hermenêuticos da cognição sumária e os fundamentos constitucionais do contraditório e da segurança jurídica. Conclui-se que a estabilização constitui uma nova categoria de estabilidade processual no ordenamento brasileiro, distinta da coisa julgada, embora com efeitos relevantes na configuração do direito à tutela jurisdicional efetiva. |
| Keywords: | Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Coisa julgada Prescrição de prazos (processo civil) Princípio da segurança jurídica Tutela antecipada |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOMES, Alessandro Duvoizem. A estabilização das tutelas antecipadas no Código de Processo Civil de 2015: limites, alcances e confrontos com a preclusão e a coisa julgada. 2025. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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