A importância do conhecimento do código de defesa do consumidor dentro do contexto de relacionamento entre fornecedor e consumidor

Lucio, José Gabriel Gesualdo

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			http://hdl.handle.net/11422/27390

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A importância do conhecimento do código de defesa do consumidor dentro do contexto de relacionamento entre fornecedor e consumidor
Author(s)/Inventor(s):	Lucio, José Gabriel Gesualdo
Advisor:	Sartori, Margô Trindade
Abstract:	Esta monografia aborda o Código de Defesa do Consumidor que é um conjunto de normas com o objetivo de proteger os direitos do consumidor, assim como orientar as relações e as responsabilidades sociais entre o fornecedor com o consumidor. Juntamente com o CDC foi criado o PROCON, que é uma instituição vinculada à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de defesa do consumidor. Inicialmente procura-se relatar um pouco sobre seus direitos, sua história, sobre a importância de se conhecê-lo dentro do contexto da sociedade brasileira, se de fato é algo que a sociedade conhece, como ela pode afetar as relações comerciais e entre outros pontos. O CDC é um importante Código no ramo do direito, criado em 1990, um pouco depois do Brasil viver em uma ditadura militar, esse código é de vital importância para proteger toda e qualquer relação comercial existente no país. Todavia, muitos questionamentos podem ser realizados a partir da propagação de suas leis a população em geral e de certas práticas abusivas que muitas vezes podem acontecer. Todos esses questionamentos podem estar ligados a muitos outros problemas que o Brasil possui, como falta de qualidade na educação básica pública, a falta de propagação de informações por parte do governo, e uma porcentagem considerável de analfabetismo ainda nos tempos atuais. Mesmo que não apenas o CDC mas a própria constituição federal assegure o direito à informação, educação e saúde a todo cidadão brasileiro, a falta de conhecimento da população sobre o CDC devido a diversos fatores pode evidenciar um descaso do Estado brasileiro no exercício de seus deveres como democracia. Ademais, todo brasileiro que possui o conhecimento, mesmo que básico do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, a partir do momento que este se depara com uma prática abusiva da qual é lhe atribuída responsabilidade social de relatar ao PROCON sobre o ocorrido de modo a buscar a melhora nas próximas relações de consumo brasileiras. O CDC existe para melhorar a vida do consumidor brasileiro como um todo, a falta de divulgação por instituições públicas, seja educacional ou por propaganda, gera sérios problemas constitucionais, comerciais, mas principalmente éticos.
Keywords:	Código de Defesa do Consumidor Informação Conhecimento Consumidores
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Production unit:	Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LUCIO, José Gabriel Gesualdo. A importância do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor dentro do contexto de relacionamento entre fornecedor e consumidor. 2023. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Administração

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