ICMS DIFAL não contribuinte: o impacto da Lei Complementar 190/2022 e do princípio da anterioridade

Silva, Larissa de Jesus Rodrigues

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			http://hdl.handle.net/11422/28129

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	ICMS DIFAL não contribuinte: o impacto da Lei Complementar 190/2022 e do princípio da anterioridade
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Larissa de Jesus Rodrigues
Advisor:	Mattos, Fernando Cesar da Cunha
Abstract:	O imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de comunicações (ICMS) era regido pela Lei Complementar 87/1996, porém com o aumento do comercio eletrônico surgiu uma desigualdade no recolhimento do tributo, e se fez necessário a criação do diferencial de alíquota (DIFAL) através da Emenda Constitucional 87/2015, para resolver essa questão. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal julgou em 2021 o DIFAL como sendo inconstitucional, pois não existe uma Lei Complementar que rege a Emenda. Com isso, em 05 de janeiro de 2022 foi publicado a Lei Complementar 190 com o objetivo de regular a cobrança do ICMS DIFAL. Porém tal medida fez com que surgisse um questionamento em torno de qual princípio a lei iria prevalecer, ou seja, a Lei Complementar seguiria o princípio nonagesimal ou anual. Tal questionamento fez com que os Estados e o Distrito Federal entrassem com medidas legais para efetuar a cobrança ainda no exercício de 2022. Desta forma, o problema foi levado para o ano de 2023, pois de acordo com a Constituição Brasileira a cobrança durante o ano de 2022 não respeitou o princípio da anterioridade que assegura a não surpresa aos não contribuintes. Ao longo do trabalho vamos abortar vários aspectos e opiniões sobre o assunto a fim de levar tema de forma explicativa ao leitor.
Keywords:	Lei complementar ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Inconstitucionalidade
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Production unit:	Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	21-Jul-2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Larissa de Jesus Rodrigues. ICMS DIFAL não contribuinte: o impacto da Lei Complementar 190/2022 e do princípio da anterioridade. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Ciências Contábeis

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