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http://hdl.handle.net/11422/28163
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Inclusão de tarifas: TUST e TUSD no cálculo do ICMS sobre as tarifas de energia elétrica |
| Author(s)/Inventor(s): | Maranduba Filho, Roberto Dias |
| Advisor: | Mafra, José Roberto Dourado |
| Abstract: | O presente trabalho se propõe a analisar, através de uma revisão bibliográfica, os precedentes majoritários quanto à exclusão e a atual inclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Diante de tal cenário, também busca-se demonstrar os principais aspectos para a compreensão sobre o tema, abordando especificamente os conceitos da TUST/TUSD, e os argumentos a favor e contra a sua exclusão na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Além disso, analisa a relação do princípio da seletividade no ICMS, previsto no art. 155, §2o, III, da Constituição Federal, com outros princípios do direito tributário, principalmente, o da capacidade contributiva e também com outras técnicas de tributação como a progressividade e a isenção. |
| Keywords: | Energia elétrica Tarifas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 27-Jul-2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARANDUBA FILHO, Roberto Dias. Inclusão de tarifas: TUST e TUSD no cálculo do ICMS sobre as tarifas de energia elétrica. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
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