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http://hdl.handle.net/11422/28264
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O poder normativo atribuídos às Agências Reguladoras e o controle exercido pelo Poder Judiciário |
| Author(s)/Inventor(s): | Pontes, Isabela Carvalho |
| Advisor: | Carvalho, Claudia Paiva |
| Abstract: | Este artigo analisa o poder normativo atribuído às agências reguladoras frente às delimitações constitucionais quanto à abrangência de atuação das agências. Parte-se da análise sobre como surgiu a necessidade de uma instituição que fizesse o controle de determinados setores da economia e sobre a importância dessas instituições em assegurar a observância dos interesses da sociedade. É mostrado quais são as limitações institucionais das entidades da Administração Direta, assim como de demais poderes, em assegurar o controle desses serviços, uma vez que esses órgãos não detêm capacidade técnica quanto aos assuntos que serão tratados pelas agências, que possuem expertise para editar normas específicas sobre procedimentos técnicos. Em seguida, trata-se do exemplo da ANVISA e da ANS ao examinar os limites e possibilidades do controle judicial sobre a atuação das agências. Apesar de a agência ser um ente viabilizador de políticas públicas e, portanto, de direitos fundamentais da população, é preciso entender quais são os limites dessa atuação, tendo em vista que a falta de delimitação precisa de suas competências em lei acaba trazendo insegurança jurídica para os atores econômicos e sociais. Trata-se de tema relevante para refletir sobre formas de garantir a realização dos objetivos pensados com a criação das agências de fortalecimento de um marco regulatório capaz de promover uma adequada governança do serviço público, da exploração privada ou do bem público e da atividade econômica privada. |
| Keywords: | Agências Reguladoras Limites Institucionais Segurança Jurídica Poder judiciário Poder Normativo |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL |
| Production unit: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 13-Dec-2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PONTES, Isabela Carvalho. O poder normativo atribuídos às Agências Reguladoras e o controle exercido pelo Poder Judiciário. 2025. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Gestão Pública Para O Desenvolvimento Econômico e Social, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
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