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Type: Tese
Title: O Ministério Público dos Estados frente aos danos urbano-ambientais nas capitais do Sul e Sudeste
Author(s)/Inventor(s): Pinho, Hortênsia Gomes
Advisor: Vainer, Carlos Bernardo
Abstract: Passadas três décadas da promulgação da Constituição Federal, apura-se se e como o Ministério Público Estadual incorporou a proteção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A pesquisa empírica analisou o objeto/problema investigado em 3.590 procedimentos extrajudiciais e 1.049 ações judiciais, em trâmite em 2019, oriundos das Promotorias de Justiça de Urbanismo das sete capitais das regiões Sul e Sudeste do Brasil, mapeando os danos e riscos urbanos-ambientais. Aprofundou-se o estudo de tais danos e riscos, por corresponderem exatamente ao objeto/problema investigado nos procedimentos mencionados, e ofertou-se uma classificação com 22 tipologias e 67 subtipologias, utilizada na parametrização da pesquisa empírica. Para embasamento teórico, conceituou-se meio ambiente urbano, porquanto locus do dano e risco urbano-ambiental e o bem jurídico violado pelo referido dano em sua interface com a ordem urbanística, função social da cidade, cidade sustentável e o direito à cidade. Constatou-se uma atuação convencional, concentrada na cidade privilegiada, com intervenção em construções irregulares, poluição sonora, áreas de risco e ocupação de área pública (59,74%), e atuação nominada como constitucional, com introjeção lenta e modulação diferenciada por cidade, quanto a habitação, saneamento básico, planejamento urbano e mobilidade urbana (27,9%); e baixa contribuição para o enfrentamento da cidade injusta, porquanto a atuação de vanguarda na implementação da funcionalização da propriedade privada e enfrentamento da concentração fundiária urbana é ínfima (4,1%).
Abstract: Three decades after the promulgation of the Federal Constitution, it is ascertained how and whether the State Public Prosecutors incorporated the protection of the full development of the social functions of the city and urban property. The empirical research analyzed the object/problem investigated in 3.590 extrajudicial procedures and 1.049 lawsuits, processed in 2019, originating from the Urbanism Public Prosecutors’ Offices of the seven capitals of the Southern and Southeastern regions of Brazil, mapping urban-environmental damages and risks. The study of these damages and risks was deepened, as they correspond exactly to the object/problem investigated in the mentioned procedures, and a classification with 22 typologies and 67 sub-typologies was offered, used in the parameterization of the empirical research. For theorical grounding, the urban environment was conceptualized as the locus of the urban-environmental damage and risk, and the legal good violated by said damage in its interface with urban order, the social function of the city, a sustainable city, and the right to the city. A conventional approach was observed, concentrated in the privileged city, with interventions in irregular construction, noise pollution, risk areas, and occupation of public areas (59.74%), and an approach deemed constitutional, with slow adoption and different modulation by cities, regarding housing, basic sanitation, urban planning, and urban mobility (27.9%); and low contribution to confronting the unjust city, as the avant-garde action in implementing the functional use of private property and confronting urban land concentration is minimal (4.1%).
Keywords: Ministérios Públicos
Direito ambiental
Direito urbanístico
Meio ambiente
Brasil, Sul
Brasil, Sudeste
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional
Production unit: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 24-Jun-2024
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PINHO, Hortênsia Gomes. O Ministério Público dos estados frente aos danos urbano-ambientais nas capitais do Sul e Sudeste. 2024. 362 f. Tese (Doutorado) - Curso de Planejamento Urbano e Regional, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026.
Appears in Collections:Planejamento Urbano e Regional

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