Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/28989
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O programa de integridade como mecanismo anticorrupção na lei 14.133/2021 : uma abordagem bibliográfica |
| Author(s)/Inventor(s): | Ávila, Vitória Pinheiro de |
| Advisor: | Luft, Rosangela Marina |
| Co-advisor: | Antão, Renata Cristina do Nascimento |
| Abstract: | O presente trabalho analisa o programa de integridade como mecanismo de prevenção à corrupção no âmbito das contratações públicas brasileiras, com enfoque na Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. O objetivo do estudo consiste em compreender de que maneira a incorporação dos programas de integridade no novo marco legal contribui para o fortalecimento da governança pública e para a prevenção de práticas ilícitas nas relações entre o Estado e o setor privado. Para tanto, adota-se uma abordagem metodológica de caráter qualitativo, baseada em pesquisa bibliográfica, com análise de obras doutrinárias e estudos acadêmicos sobre compliance, governança pública e combate à corrupção. Os resultados indicam que a Lei nº 14.133/2021 promove uma mudança relevante na lógica das contratações públicas ao deslocar o foco exclusivamente repressivo para a adoção de mecanismos preventivos, que buscam influenciar a cultura organizacional das instituições públicas e das empresas contratadas. Verifica-se que os programas de integridade passam a desempenhar papel estratégico ao funcionarem como critérios de governança, transparência e responsabilização, podendo influenciar processos licitatórios, a execução contratual e a aplicação de sanções administrativas. Contudo, a análise da literatura demonstra que a efetividade desses instrumentos depende da existência de mecanismos institucionais capazes de avaliar concretamente o funcionamento dos programas apresentados, evitando sua utilização meramente formal ou simbólica. Conclui-se que o programa de integridade constitui importante ferramenta de fortalecimento da ética e da racionalidade administrativa nas contratações públicas, mas sua eficácia está condicionada à capacidade da Administração Pública e dos órgãos de controle de verificar a efetiva implementação e funcionamento desses mecanismos no cotidiano das organizações. |
| Keywords: | Brasil. [Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021] Licitação pública Contratos administrativos Compliance Integridade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL |
| Production unit: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 23-Mar-2026 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ÁVILA, Vitória Pinheiro de. O programa de integridade como mecanismo anticorrupção na lei 14.133/2021: uma abordagem bibliográfica. 2026. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Gestão Pública Para O Desenvolvimento Econômico e Social, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2026. |
| Appears in Collections: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| VPÁvila.pdf | 285.65 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.