A não adoção da IFRS15/CPC47 pela ANEEL nas demonstrações contábeis das empresas do setor de transmissão de energia elétrica no Brasil: revisão da literatura

Santos, Tadeu Ferreira Dutra dos

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			http://hdl.handle.net/11422/29074

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A não adoção da IFRS15/CPC47 pela ANEEL nas demonstrações contábeis das empresas do setor de transmissão de energia elétrica no Brasil: revisão da literatura
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Tadeu Ferreira Dutra dos
Advisor:	Cavalcante, Frederico Otavio Sirotheau
Abstract:	OBJETIVO: este estudo pretende analisar, à luz da literatura nacional sobre o tema a não adoção da IFRS15/CPC 47 pela ANEEL nas demonstrações contábeis das empresas brasileiras do setor de transmissão de energia elétrica. Para tanto, aponta a importância da qualidade do sistema de informação contábil para a tomada de decisão mais bem embasada e vantagem competitiva, essencialmente no setor de energia elétrico brasileiro; discute o reconhecimento da receita na IFRS15/CPC47 e suas características e analisa o posicionamento da ANEEL com foco na necessidade de rigor regulatório para o setor elétrico e a instituição de uma Contabilidade Regulatória, apontando as diferenças entre a Contabilidade Regulatória e a Contabilidade Societária. METODOLOGIA: a presente investigação pode ser classificada como explicativa, na qual se utilizaram procedimentos bibliográficos e documentais. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e levantamento das diretrizes e procedimentos do IASB (IFRS) e da ANEEL, leis, decretos, resoluções, portarias e outros documentos oficiais, publicados no Diário Oficial da União, que levaram à adoção da Contabilidade Regulatória no setor elétrico em 2010. RESULTADOS: a literatura consultada acerca da qualidade do sistema de informação contábil considera essenciais a avaliação da qualidade e do sistema interno para tomada de decisões mais bem embasadas e vantagem competitiva; a busca pela qualidade da informação contábil, com a adoção das IFRS, value relevance e hipótese de mercado eficiente fica evidenciada. CONCLUSÃO: a revisão, finalmente, permite concluir que a não adoção pela ANEEL da IFRS15/CPC47, com a retirada da obrigatoriedade de atender, de forma integral, as orientações e preceitos do MCSE por parte das concessionárias do serviço público de geração e a inserção de normas, com o objetivo de adotar a Contabilidade Regulatória, buscou divulgar um conjunto de informações que atestem a situação econômica e financeira das concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica, de acordo com o arcabouço legal regulatório tarifário, em um modelo que permite a realização dos componentes tarifários e da efetiva remuneração com obediência ao regime de competência contábil, bem como a análise econômico-financeira adequada das concessionárias e permissionárias, para subsidiar o acompanhamento do equilíbrio econômico e financeiro da concessionária.
Keywords:	Contabilidade regulatória Normas de contabilidade Setor elétrico IFRS 15 CPC 47
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Production unit:	Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	3-Dec-2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Tadeu Ferreira Dutra dos. A não adoção da IFRS15/CPC47 pela ANEEL nas demonstrações contábeis das empresas do setor de transmissão de energia elétrica no Brasil: revisão da literatura. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Ciências Contábeis

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